Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Notícias

A alteração legislativa trazida pelo art. 25 da Lei nº 12.767 /2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DÍVIDA ATIVA – INTERESSE DE AGIR – VALOR IRRISÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA – RAZOABILIDADE Execução fiscal de débitos de baixo... e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida

ou títulos executivos (judicial ou extrajudicial) protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida... O Art. 14 da lei 9.492 /97 (protesto de título), protocolizado o título ou documento de dívida, o tabelião de protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título... Podem propor a ação de falência (legitimidade ativa), Art. 97: a) própria pessoa seja ela física ou jurídica (chamado de autofalência); b) o sócio ou acionista da pessoa jurídica; c) Espólio do Empresário

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título executivo extrajudicial. Cedula de produto rural . Formato cartular. Processo eletrônico. Vigência da Lei n. 13.986 /2020... No entanto, cabe ao juiz decidir acerca da necessidade de apresentar o título original apenas quando o devedor alegar fatos concretos que impeçam a cobrança da dívida... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Prova de que o bem constrito é trabalhado pela família

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por oito votos a seis, admitiu a possibilidade de protesto das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) como tentativa extrajudicial de recuperar créditos... Também foi sustentado pelo procurador que a Lei Federal nº 9.492 /97, que dispõe sobre o protesto de títulos, dá base para que CDAs sejam protestadas... Ele ressaltou que, no caso de São Paulo, o protesto não é uma iniciativa unilateral do Poder Executivo, já que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio de sua Corregedoria

Leia mais Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial... Leia mais Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais A Caixa Econômica Federal (CEF) não deve exigir a Certidão de Regularidade Previdenciária

Em regra, o título executivo extrajudicial é constituído por meio da expressa concordância do devedor com a respectiva dívida... do devedor (título extrajudicial), a administração pública é capaz de conferir certeza à dívida do contribuinte, por meio da criação do título executivo (a Certidão da Dívida Ativa CDA) e iniciar imediatamente... Somente assim restará assegurada a legitimação da CDA (título executivo resultante da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa) pelo processo administrativo tributário, e terão sido observados e

Destaca-se, ainda, que se tratava de título extrajudicial, no qual não se poderia admitir que a legitimidade ativa da parte credora decorresse de presunções, especialmente após a análise de documentos... Título executivo judicial transitado em julgado que estabelece fase liquidação de sentença. Ausência de comprovação da liquidez da dívida. Cumprimento imediato da sentença. Descabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na espécie, o Tribunal de origem acolheu a tese de que a indenização por danos materiais fixados pelo título executivo judicial deve incluir o valor dos tributos não recolhidos

de dívida ativa... A execução fiscal, por sua vez, é uma das espécies de execução de título extrajudicial presentes no ordenamento jurídico brasileiro... permite que a União, os estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias recorram ao Poder Judiciário para forçar o devedor a cumprir sua obrigação de pagar quantia certa, representada pela certidão de dívida ativa

Para a execução da dívida tributária, deve o Fisco: a) inscrever, no livro próprio, a dívida do contribuinte inadimplente (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , § 3.º ); b) extrair certidão de dívida ativa (título executivo extrajudicial... executivo extrajudicial); c) ajuizar a execução fiscal, como ação judicial propriamente dita... Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

Quanto à origem do título executivo as execuções podem ser classificadas em execução baseada em títulos judiciais e, as que se baseia em títulos extrajudiciais[19]... Atualmente a dicotomia envolve também os atos executivos que serão praticados a partir de títulos judiciais[21] ou de títulos extrajudiciais... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 32). [19] Art. 785 do NCPC : A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo