Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Liminar em Notícias

Caso a empresa de transporte descumpra as obrigações, a multa é de R$15 mil para cada ação judicial ou empregado prejudicado... A determinação é da juíza Silvia Maria Machado Baccarini, da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, que deferiu liminar, atendendo um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do Trabalho... Ao analisar os pedidos do MPT, a juíza considerou que "todas as referidas testemunhas confirmam terem sido orientadas pela reclamada a buscar a contratação de advogado para fins de ajuizamento de ação

A liminar foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao analisar pedido de suspensão de segurança apresentado pelos Correios... Solução temporária No STJ, a empresa argumentou que a liminar impôs obrigação sem nenhuma justificativa legal, sendo desproporcional e desarrazoada, pois confere peso maior à necessidade de entrega direta... Atualizada às 20h42 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará fazer entregas diretas de encomendas em áreas consideradas de perigo acentuado em São Paulo

A liminar foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ao analisar pedido de suspensão de segurança apresentado pelos Correios... Solução temporária No STJ, a empresa argumentou que a liminar impôs obrigação sem nenhuma justificativa legal, sendo desproporcional e desarrazoada, pois confere peso maior à necessidade de entrega direta... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará fazer entregas diretas de encomendas em áreas consideradas de perigo acentuado em São Paulo

O pedido de suspensão da cautelar foi feito pela Advocacia-Geral da União. A liminar havia sido concedida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Amazonas, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal... que obrigava a Polícia Federal a fazer policiamento ostensivo em duas reservas indígenas na região do Alto Solimões, no município de Tabatinga (AM)... “Assim, fica evidenciado que a decisão judicial proferida na sentença que se busca suspender ignorou as funções institucionais da PF, e das demais forças de segurança pública, criando uma obrigação que

Liminar – Proposta a ação de despejo, o juiz decidirá liminarmente (em caráter de urgência) acerca do pedido de desocupação imediata, E em sendo deferido o pedido, o Réu desocupará o imóvel no prazo máximo... Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária... Restando claro que o pagamento pontual é dever do Locatário, e sendo esse descumprido, o que fazer? Vejamos o que diz o Art. 59 , IX da Lei 8.245 /1991: Art. 59

judicial se chama “decisão liminar”... exposição mais clara em quais se referem as “autoridades sanitária locais”, tendo em vista que podem ocorrer atos conflitantes entre as autoridades executivas Estaduais e Municipais. ➤ O que podemos fazer... Este PL traz algumas normas de conduta, que se referem à possibilidade de o locatário postergar o pagamento dos alugueres, bem como, à vedação de despejos em liminares

Um homem ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula e obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, explicando que adquiriu imóvel com empresa em janeiro... Nestes termos, o juiz deferiu os pedidos do rapaz para suspender os efeitos do contrato formalizado entre as partes, o que implicou, na prática, na suspensão da obrigação de pagamento das parcelas mensais... Nesse sentido, o consumidor pleiteou liminar para que a empresa se abstenha de exigir qualquer débito e de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito

recorrer a profissionais médicos de outra área geográfica que não a original de seu contrato, tem o direito de ter garantida a cobertura integral, como se em sua área natural estivesse: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRELIMINAR EX OFFICIO DE DESERÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – ACOLHIMENTO – RECURSO DA UNIMED NORDESTE LTDA NÃO... Destarte, em sede de cognição sumária, observo o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência, pelo que CONCEDO o pedido de efeito suspensivo para determinar

ATUAL ADIMPLEMENTO DA PENSÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1... Em janeiro do ano passado, o homem conseguiu emprego com carteira assinada e uma decisão liminar para reduzir o valor da pensão... Liminar confirmada. ( RHC n. 176.091/RJ , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023)

com declaração de nulidade de cláusula e obrigação de não fazer... O juiz analisou os documentos juntados nos autos e aprovou os pedidos do consumidor para suspender os efeitos do contrato formalizado entre as partes, o que implicou, na prática, na suspensão da obrigação... O consumidor pleiteou liminar para que a empresa se abstenha de exigir qualquer débito e de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito