Art. 86 , Lei nº 8.213 /91 em Notícias

Está previsto na Constituição Federal , art. 201 , IV e disciplinado pelos artigos 80 a 86 da pela Lei nº 8.213 /91, Decreto 3.048/99, artigos 116 a 119, e pela IN 77/2015, nos artigos 381 a 395... No que diz respeito a dependência econômica dos dependentes de classe 1 é presumida e a das demais deve ser comprovada (art. 16 , § 4º da Lei 8.213 /91)... O prazo de duração do benefício perdura enquanto o segurado continuar preso em regime fechado ou semi-aberto (art. 117 do Decreto 3.048 /99 c/c art. 80 da Lei 8.213 /91)

É inviável a aplicação retroativa do aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n. 9.032 /1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, aos benefícios concedidos em data... O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 ou, inexistindo... /91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente

da lei 8.213 /91, após realizada perícia por médico conveniado ao INSS... O benefício pode ser requerido a partir do momento em que cessar o recebimento do auxílio doença já deferido junto à Previdência, recebendo o segurado quantia mensal conforme determinação do artigo 86

da Lei n.º 8.213 /91... qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem na redução da capacidade física para o trabalho que habitualmente exercia , ainda que essa redução seja mínima ou em grau leve, conforme o artigo 86... A empresa emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho e o empregado recebeu regularmente o benefício de auxílio-doença acidentário, espécie 91, pago pelo INSS entre 2010 e 2011

caput, da Lei nº 8.213 /91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido... habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2) “A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do CPC , uniformizou o entendimento de que o art. 86

/91... Em seu voto, a relatora destacou que o artigo 86 da Lei nº 8.213 /1991 estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer... benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213

No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30 de setembro de 2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97... da Lei 8.213 /1991... /91, sendo irrelevante se a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em data posterior

“No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30 de setembro de 2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97... da Lei 8.213 /1991... /91, sendo irrelevante se a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em data posterior

“No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30 de setembro de 2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da Lei 8.213 /91 pela Lei 9.528 /97... da Lei 8.213 /1991... /91, sendo irrelevante se a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em data posterior

/91... Em seu voto, a relatora destacou que o artigo 86 da Lei nº 8.213 /1991 estabelece que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer... benefício de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213