Art. 1, Inc. I lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

ART. 1º , I , P, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. DIRIGENTE. PESSOA JURÍDICA. RESPONSÁVEL. DOAÇÃO ILEGAL. REEXAME. DESPROVIMENTO. 1... A Lei Complementar 64 /90, estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , causas de inelegibilidade, e dispõe em seu artigo 1º , inciso I , alínea p , que são inelegíveis “a pessoa... A jurisprudência atual do Tribunal Superior Eleitoral nos julgados afetos à aplicação da inelegibilidade do art. 1º , I , p da LC 64 /90, tem considerado irrelevante (i) ausência de manifestação da parte

(servidores públicos federais demitidos de acordo com o art. 1º , I , o , da Lei Complementar nº 64 /90)... 1º , I , alíneas b , c e k da Lei Complementar nº 64 /90)... Procuradoria-Geral do Estado (servidores públicos estaduais demitidos - art. 1º , I , alínea o , da Lei Complementar nº 64 /90)

Foi reconhecida a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , alínea l , da Lei Complementar nº 64 /1990 (Lei das Inelegibilidades)... l , LC 64 /90, com consequente deferimento de seu registro de candidatura, reconhecendo-se a existência de fato superveniente, nos termos do art. 11 , § 10 , da Lei nº 9504 /97.”... Assim, de acordo o juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa, “a suspensão do acórdão proferido pelo TJMG nos autos 1.0271.11.0117535/005 afasta a inelegibilidade da embargante prevista no art. 1º , I

1º da Lei Complementar nº 64 /90, nos termos do art. 26-C da mesma lei”... 1º da LC 64 /90 em razão de acórdão do TCE nº 1398/08 e da Ação Civil Pública nº 291/2004... 1º da Lei Complementar nº 64 /90 se também apontar, jurídica ou faticamente, a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente improbo ou de terceiro”

1º, inciso II, alínea ‘i’ c/c inciso IV, alínea ‘a’, todos da Lei Complementar nº 64 /90, merecendo reforma a sentença que indeferiu o registro... da Lei Complementar nº 64 /90, não havendo necessidade de desincompatibilização”... Nicolau Konkel Júnior , “o contrato firmado com o Poder Público decorrente de pregão obedece, em geral, a cláusulas uniformes, motivo pelo qual se aplica a ressalva da parte final do art. 1º , II , i

1º, inc... 'g', da LC n. 64 /90." Como a chapa foi a mais votada na eleição de outubro de 2016 no município e teve sua votação anulada, não houve proclamação de eleitos para os cargos majoritários... O acórdão mantém a sentença de primeira instância - 55ª Zona Eleitoral - que acolheu impugnação e indeferiu a candidatura de Feller, enquadrado em inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64 /90 (Lei

/90... Borba Trabalho e Progresso Art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64/90 Registro indeferido 06013046420186210000 12/09 Eduardo da Silva Bueno O Rio Grande no Caminho Certo Art. 1º, inciso... Julgamento Candidato Partido/coligação Motivo da impugnação Decisão do TRE Processo 06/09 Reginaldo Bacci Acunha Rio Grande Unido e Forte Art. 1º, inciso I, alínea "o", da Lei Complementar 64/90 Registro

Decido desta forma, nos termos do artigo 1º , inciso I , aliena ‘g’, da Lei Complementar n.º 64 /90 (rejeição de contas) e da mutação constitucional sofrida pelo artigo 14 , § 9º , da Constituição da República... (inelegibilidades a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato), cominadas com a interpretação constitucional do art. 1º... inciso I , alínea ‘L’ (condenação por improbidade administrativa) da Lei Complementar nº 64 /90, dispositivos que fazem incidir inelegibilidade ao candidato a prefeito Luis Osmani Pimentel de Macedo

1º , I , l , da Lei Complementar 64 /90... Adalberto Jorge Xisto Pereira , “para o reconhecimento da inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /1990 faz-se necessária a presença cumulativa de lesão ao erário e enriquecimento... Juízo da 46ª Zona Eleitoral que julgou procedente a impugnação de registro e declarou inelegível o candidato à prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald Ghisi, em razão da inelegibilidade prevista no art

A ação, ajuizada pela Promotora de Justiça Eleitoral Anelise Grehs Stifelman, tem fundamento no art. 1º , inciso I , e , da Lei Complementar nº 64 /90, tendo em vista a condenação com trânsito em julgado... 1º , da Lei Complementar nº 64 /90 devem ser apreciadas conforme a legislação vigente ao tempo do pedido de registro de candidatura, não importando que o fato gerador da restrição tenha ocorrido antes... pelo crime contra a Administração Pública previsto no art. 50, I e art. 50, parágrafo único, I, ambos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano