Art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro em Notícias

Em seu relatório, a juíza analisou o artigo 148 do CTB , que proíbe ao permissionário "cometer qualquer infração de natureza grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias"... Ele extrapolou o limite de 30 dias para emplacamento de um automóvel de sua propriedade, na vigência do período de permissão para dirigir, infração do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB

A autora acabou sofrendo aplicação de multa e, consequentemente, perdeu a Carteira Nacional de Habilitação provisória, uma vez que a infração cometida (artigos 233 e 148 , §§ 2º e 3º do CTB )é considerada

A autora acabou sofrendo aplicação de multa e, consequentemente, perdeu a Carteira Nacional de Habilitação provisória, uma vez que a infração cometida (artigos 233 e 148 , §§ 2º e 3º do CTB )é considerada

De acordo com o art. 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro – CTB , o não cometimento de infração grave durante o período em que o condutor trafega com “permissão para dirigir” constitui condição... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA AO CONDUTOR QUE PRATIQUE A INFRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 233 DO CTB... A prática da infração administrativa de natureza grave de que trata o art. 233 do CTB pelo detentor de “permissão para dirigir” não impede que a ele seja concedida a CNH definitiva

do Código de Trânsito Brasileiro... novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147 , I e §§ 1º a 4º, e o art. 148... O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das competências que lhe confere o artigo 12 , incisos I e X , da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro

Em seu relatório, a juíza analisou o artigo 148 do CTB , que proíbe ao permissionário "cometer qualquer infração de natureza grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias"... Ele extrapolou o limite de 30 dias para emplacamento de um automóvel de sua propriedade, na vigência do período de permissão para dirigir, infração do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997... A Corte Especial, por sua vez, apreciou a arguição de inconstitucionalidade do § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ), no julgamento do AI no AREsp 641.185/RS , Relator Ministro Og Fernandes... Diante desse novo contexto, diga-se, com a declaração de compatibilidade do § 3º do artigo 148 do CTB com a Constituição Federal feita pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se

§ 3º , da Lei Federal nº 9.503 /97 e, ainda, preencher todos os requisitos estabelecidos no artigo 140 da Lei Federal nº 9. 503/1997... criminal pela inobservância da legislação de trânsito e não ter sofrido penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidente em infração média, conforme artigo 148

“Com relação à suposta violação dos artigos 233 e 148 , caput e parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro , suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância... consoante se extrai da conjugada exegese dos artigos 82 , parágrafo 3º , da Lei 10.233 /01 e 21 da Lei 9.503 /97 ( CTB ).”... Trânsito e CNH Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão

Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do art. 233 do CTB . Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. Art. 148 , § 3º , da Lei n. 9.503 /1997.