Art. 156, Ctn. Extinção do Crédito Tributário em Notícias

"De fato, a medida provisória versava sobre transação tributária, causa de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 , III , do Código Tributário Nacional... E o novo comando trata da decisão administrativa, causa de extinção prevista no inciso IX do mesmo artigo 156 do CTN ." Clique aqui para ler a nota... Outro lado O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil defendeu a constitucionalidade da extinção do voto de qualidade no Carf

do CTN elenca as formas de extinção do crédito tributário do Réu ficando o manifestação em segredo de justiça. rectius leie específica dispondo sobre a demora no pagamento, sobre a questão de calamidade... histórico de conduta inquestionável dos requerimentes e do seu representante ELCIO JOSÉ DE SOUZA ALCOBAÇA, OAB/SP n.º 301445t também entregue sob controle do peço a retificação em obediência Sem mas O art. 156

Assim, o pagamento do tributo ocasionaria a extinção do crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional (arts. 168 , I e 156 , I do CTN )... nº 20.910 /32), contados da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168 , I do CTN , e compreendeu que essa se daria com o pagamento indevido, tal como contemplado no art. 156 , I do CTN... inclusive antecipado (inciso VII do mesmo art. 156 do CTN )

Os desembargadores afirmam também que a dação em pagamento para extinção do crédito tributário é restrita, como consta do artigo 156 , XI , do Código Tributário Nacional , a bens imóveis... Segundo a ementa da decisão do TRF-4, ainda que exista a liquidez da dívida, a restrição à troca de crédito tributário da União por precatório emitido por um estado acaba com a fungibilidade... A requerente alegava que é legal a compensação entre créditos oriundos de precatórios do Rio Grande do Sul com débitos fiscais junto à União

Os desembargadores afirmam também que a dação em pagamento para extinção do crédito tributário é restrita, como consta do artigo 156 , XI , do Código Tributário Nacional , a bens imóveis... Segundo a ementa da decisão do TRF-4, ainda que exista a liquidez da dívida, a restrição à troca de crédito tributário da União por precatório emitido por um estado acaba com a fungibilidade... A requerente alegava que é legal a compensação entre créditos oriundos de precatórios do Rio Grande do Sul com débitos fiscais junto à União

previstas no art. 156 , V , do CTN... (Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2018, DJe 17/12/2018) O enunciado redigido pela Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário... A prescrição, instituto de direito material que determina o lapso temporal para o Fisco realizar a cobrança judicial do crédito tributário devidamente constituído, tem seu início com o decurso de prazo

efeitos que a decisão judicial, sendo incluída como causa de extinção do crédito tributário , conforme art. 156 , do CTN... A instauração da arbitragem é incluída ao rol do art. 151 , do CTN , como uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário , e a sentença arbitral será vinculante e produzirá os mesmos... ALTERAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O art. 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ) prevê a responsabilidade solidária da obrigação principal, caso em que os coobrigados são considerados como

Assim, o pagamento do tributo ocasionaria a extinção do crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional (arts. 168 , I e 156 , I do CTN )... Assim, o pagamento do tributo ocasionaria a extinção do crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional (arts. 168 , I e 156 , I do CTN )... A jurisprudência inicial do STJ seguiu a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento (art. 156 , I do CTN ), ainda que adiantado (art. 156 , VII

tributários referentes a alguns dos imóveis objeto de parcelamento (art. 151 , VI , do CTN ), bem como a causa de extinção do crédito tributário mediante o pagamento (art. 156 , I , do CTN ), ocorreram... O acordo de parcelamento de créditos tributários (art. 151 , VI , do CTN ), bem como a extinção destes mediante o respectivo pagamento (art. 156 , I , do CTN ), não têm o condão de ensejar a extinção do... ao mesmo sujeito passivo, sendo que, durante o trâmite processual, houve sucessivas petições da exeqüente para extinção de algumas ações executivas pelo pagamento dos respectivos créditos tributários

Portanto, considerando que o artigo 156 , inciso V do CTN prevê a decadência como forma de extinção do crédito tributário, tendo ocorrido a decadência do direito à constituição das contribuições previdenciárias... Isto porque, nestes casos, aplica-se o regime do artigo 173 do CTN , que estipula o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário... Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício as contribuições previdenciárias, razão pela qual a sentença condenatória ou homologatória de acordo trabalhista faz as vezes do lançamento tributário