Art. 182 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O artigo 32 do Código Tributário Nacional , iluminado pelo princípio da função social da propriedade imobiliária (arts. 5º e 182 da CF/88 ), estabelece que os municípios somente estão autorizados a cobrar

e pelas sínteses culturais que integram o universo das práticas sociais das relações de intercâmbio entre o homem e a natureza ao longo do tempo, recebendo proteção dos artigos 215 e 216 da CF/88... todos da CF/88 ; d) Meio Ambiente Cultural — integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, espeleológico, geológico, paleontológico, turístico, científico... integrado pelo conjunto de bens, instrumentos e meios, de natureza material e imaterial, em face dos quais o ser humano exerce suas atividades laborais, recebendo tutela imediata do artigo 200 , VIII , da CF/88

A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição Federal

franqueando fiel cumprimento ao direito à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 )... Caso isso fosse possível, haveria patente afronta ao princípio da isonomia (artigo 5º , CF/88 ), pois seria dado tratamento jurídico diverso a indivíduos inseridos no mesmo contexto fático, violando-se... ambos da Constituição Federal

A referida legislação consiste na Lei municipal 4.253 /85 e no Decreto municipal 5.893 /88, anteriores à CF . Sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente... fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei Municipal 5.641 /89, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição Federal

fundamento de que é "inconstitucional a cobrança do IPTU feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88... da Constituição Federal... dispôs de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais sobre os projetos urbanísticos para fins de estabelecimento de condomínios fechados, em violação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 182

CR/88 )... Quando o proprietário do solo urbano não cumprir com o previsto no plano diretor, nos termos do 4º do art. 182 da CR/88 , é facultado ao Poder Público municipal fazer uso dos instrumentos para exigir o... Alternativa C Nos termos do art. 22 , II da CR/88 a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação

Alega o agravante que “o fumus boni iuris está presente ante a violação literal ao dispositivo de lei, no caso, o artigo 35 da Lei federal nº 10.486 /02 e o artigo 89 do ADCT da CF/88... declaração de inconstitucionalidade da norma; se há hierarquia entre as normas internas infraconstitucionais e tratados internacionais em matéria tributária e se o artigo 98 do CTN foi recepcionado pela CF/88... da Constituição Federal

A regra do artigo 15-A , caput e parágrafo 1º, primeira parte, do DL 3.365 /41 não se aplica, entretanto, às hipóteses do artigo 182 , parágrafo 4º , III , e 184, ambos da Constituição Federal (conforme... 4.132/62 (editada em cumprimento à regra do artigo 147 da CF/46 , consagradora do princípio da função social da propriedade, hoje contemplado na norma dos artigos 5º , XXIII , e 170 , III , ambos da CF/88... A agilização do processo de desapropriação — objetivo da MP 700 /15, segundo a Exposição de Motivos — não pode atropelar os direitos consagrados na Constituição da República, anulando atributos do direito

Em razão dessa acepção, disciplinou-se, nos artigos 182 e 183 da Constituição , a política urbana, com imposição expressa da função social da propriedade, como meio de se preservar o meio ambiente urbano... Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004, p. 61; 88. [7] MANCUSO, Rodolfo de Camargo... A nossa atual Constituição não menciona expressamente o termo "socioambiental", que consiste em criação doutrinária, com adaptação do conteúdo da carta magna