Art. 37, § 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

II , e 2º da CR/88 )... moralidade e eficiência, ao mesmo tempo em que vulnera a "regra de ouro" que consagra a investidura na atividade dos serviços extrajudiciais pela via isonômica e republicana do concurso público (artigo 37... As resoluções visam garantir o cumprimento da Constituição que exige no artigo 236 a aprovação no exame para ser titular de cartório

do art. 37 da CR/88 ) não a isenta de, com base no princípio constitucional da isonomia, responder subsidiariamente pelos direitos assegurados aos empregados da empresa prestadora, por força da aplicação... Inaplicável, nessa hipótese, o § 1º do art. 25 da Lei 8.987 /95.II - O óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora de serviços integrante da Administração Pública Indireta (inciso II e § 2º

O TRT observou que a contratação ocorreu quando o concurso público já era exigido para a investidura em cargo ou emprego público, seja federal, estadual e municipal, pelo artigo 37 , parágrafo 2º , da... Constituição Federal de 1988... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu nula a contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, de vigia da Agespisa - Água e Esgotos do Estado do Piauí S/A

2º , da CF/88 , bem como os princípios da administração pública... dos gestores, como forma de conscientizar os demais administradores públicos quanto ao cumprimento dos comandos constitucionais relacionados ao concurso público, além de respeitar o disposto no art. 37

E por não se tratar de contrato nulo com o Estado do Maranhão, não cabe a arguição de nulidade contratual nos moldes preconizados pelo art. 37 , II , 2º , CF/88 , concluiu.

E por não se tratar de contrato nulo com o Estado do Maranhão, não cabe a arguição de nulidade contratual nos moldes preconizados pelo art. 37 , II , 2º , CF/88 , concluiu.

Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido... Alega ofensa aos arts. 37 , 175 da CF/88 , em afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade. b) art. 19: dispõe que no julgamento da concorrência será concedida pontuação específica... Em discussão: saber se é inconstitucional, por ofensa ao art. 37 , XXI da CF/88 e aos princípios da concorrência e da isonomia, dispositivo que fixa como critério nas licitações a análise de proposta mais

Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega afronta a vários dispositivos constitucionais, entre eles os artigos 2º , 22 , 61 , 127 e 128 da CF/88... Alega o recorrente afronta ao artigo 7º , inciso XI , da CF

Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega a União afronta ao artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição Federal... Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar

Alega afronta aos artigos 22 , XXVII ; 37 , caput, inciso XXI e § 2º e 61 , II, b, da Constituição Federal... Alega a União violação ao artigo 195 , parágrafo 4º , da CF/88 , ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar... Alega a União que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 146 , inciso III , letra ‘c’ e 239 da Constituição Federal