Art. 479 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Por isso, pediu o pagamento das verbas rescisórias e da multa do artigo 479 da CLT... Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT por ter dispensado um... Trabalho temporário No julgamento do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que é pacífico no TST o entendimento de que a multa do artigo 479 da CLT não

APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT . A indenização do art. 479 da CLT é aplicável à rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário disciplinado na Lei nº 6.019 /74.

O treinador ajuizou ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Recife requerendo, entre outras demandas, o pagamento conjunto da multa rescisória e da indenização do artigo 479 da CLT... “A previsão legal contida no artigo 479 da CLT não impede que as partes contratantes, por sua livre iniciativa, ajustem outra penalidade, oriunda do mesmo fato gerador”, entendeu o TRT... da CLT pela rescisão antecipada de seu contrato de trabalho

🔺 Se houver essa Cláusula, existirá o Aviso Prévio, conforme o artigo 481 da CLT que dispõe:... e 480 da CLT , conforme o caso. . . . ⚠️ Conteúdo meramente informativo, não dispensa a consulta de um profissional... exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.” . . . ⚠️ Caso não tenha a referida cláusula, aplicam-se as regras dos artigos 479

“A previsão legal contida no artigo 479 da CLT não impede que as partes contratantes, por sua livre iniciativa, ajustem outra penalidade, oriunda do mesmo fato gerador”, entendeu o TRT... Entenda o caso O treinador ajuizou ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Recife (PE) requerendo, entre outras demandas, o pagamento conjunto da multa rescisória e da indenização do artigo 479 da CLT... CLT pela rescisão antecipada do seu contrato de trabalho

A 2ª Turma do TST isentou o Clube Náutico Capibaribe, de Recife (PE), de pagar ao treinador profissional de futebol Vagner Carmo Mancini a multa prevista no artigo 479 da CLT pela rescisão antecipada do... O treinador ajuizou ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Recife (PE) requerendo, entre outras demandas, o pagamento conjunto da multa rescisória e da indenização do artigo 479 da CLT... Seu acórdão fundamentou que “a previsão legal contida no artigo 479 da CLT não impede que as partes contratantes, por sua livre iniciativa, ajustem outra penalidade, oriunda do mesmo fato gerador”

Em outubro do mesmo ano, ele ajuizou a reclamação trabalhista para pleitear a multa constante do artigo 479 da CLT e outras parcelas... Incompatibilidade O relator do recurso de revista da empresa, ministro Dezena da Silva, explicou que o TST, ao examinar a matéria, entendeu que a indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível... Para a Turma, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho temporário

O artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) prevê a incidência de multa, caso haja rescisão antecipada por parte do empregador, nos contratos de trabalho que tenham termo estipulado... NORMA Assim sendo, razão não há para se falar em aplicação de norma genérica contida no artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho... da CLT

a indenização prevista no artigo 479 da CLT não cabe no contrato de trabalho temporário ”... O julgado superior observou que o artigo 479 da CLT versa sobre a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, e não dos contratos temporários: “ Por serem modalidades diferentes de contratos... Na reclamação trabalhista, ele sustentou que foi admitido por três meses e requereu o pagamento da multa do artigo 479 da CLT , correspondente à metade da remuneração à que teria direito até o encerramento

Relator do recurso no TST, ministro Dezena da Silva, explicou que a corte, ao examinar a matéria, entendeu que a indenização prevista no artigo 479 da CLT é incompatível com o contrato de trabalho temporário... De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização prevista na CLT para a rescisão antecipada do contrato por prazo determinado é incompatível com a modalidade de contrato de trabalho... De acordo com um dos precedentes citados por ele, o trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho, prevista em lei especial, e, por esse motivo não é regido pela CLT , como o contrato por prazo determinado