Ausência de Laudo de Corpo de Delito em Notícias

Para o relator, no caso concreto, o laudo de avaliação técnica anexado aos autos foi firmado por apenas um técnico responsável, não oficial, o que é insuficiente para configurar o delito previsto no artigo... de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior’’... Na ausência de perito oficial, o parágrafo 1º admite que o exame seja feito por duas pessoas que tenham curso superior, preferencialmente com habilitação técnica relacionada à natureza do exame

Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, seja ele direito ou indireto, não podendo ser suprido pela confissão do acusado, trata-se de um exame obrigatório para... Pela ausência de perícia oficial no processo em estudo, e havendo a divergência na prova da autoria delitiva, surge a necessidade de ser apresentado o presente Laudo de Parecer Técnico das Imagens, fazendo... Encerrado, este parecer técnico em análise facial foi comparado as tatuagens e sua posição no corpo do assaltante e do Sr

AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA... O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado... TAGS: AÇÃO PROPOSITAL , CONDENAÇÃO , CRIME , CRIME DE INCÊNDIO , INCÊNDIO , LAUDO PERICIAL , MATERIALIDADE , PERÍCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

O Código de Processo penal ( CPP ) diz que quando a infração deixar vestígios será indispensável a realização de exame de corpo de delito direto ou indireto... Tal regra não é absoluta, pois não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta... A relatoria do caso, a cargo do desembargador Rômulo José Ferreira Nunes, entendeu que as teses da defesa não merecem prosperar, pois não houve qualquer questionamento da ausência de laudos necroscópicos

Segundo o entendimento desta Corte, a ausência de perícia no crime de incêndio somente poderá ser suprida por outros meios de prova nas hipóteses em que seja impossível a realização do exame de corpo de... Entendeu o Tribunal de origem, no seu voto condutor, que "a ausência de exame pericial acerca da causa do incêndio não implica, necessariamente, inexistência de prova da materialidade do delito, que pode... Assim, não há falar em ausência de prova da materialidade do delito de incêndio, sendo dispensável, no caso concreto, a juntada de elementos outros que não os já presentes nos autos, suficientes à demonstração

de exame de corpo de delito os documentos comprobatórios do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas Este último, fornecido pelo Serviço Médico Legal, concluiu que o ora apelado, vítima de acidente... data do sinistro, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da citação A seguradora Porto Seguro alegou carência de ação por falta de registro da ocorrência no órgão policial e ausência de laudo... de laudo que atestasse o grau de invalidez alegado Sustentou ausência de nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pela vítima e a impossibilidade de vincular a indenização ao salário mínimo

“A corroborar as provas orais, o laudo de exame de corpo de delito concluiu que a examinada apresenta roturas completas e cicatrizadas do hímen, atestando ocorrência de conjunção carnal não recente... de delito... A defesa do apelante levanta a preliminar de nulidade, alegando que houve ausência da intimação de seu advogado

juntados foram produzidos unilateralmente pela parte autora, além de alegar ausência de laudo do Instituto Médico Legal, certificando o percentual de invalidez Quanto ao pedido de substituição do polo... realizado por médico particular, além de cópia de laudo de exame de corpo de delito feito por perito da Polícia Civil do DF, que possui fé pública "Diante do histórico do acidente que vitimou a autora... Para a juíza da 5ª Vara Cível de Brasília, é fato incontroverso no processo que a autora comprovou a ocorrência do sinistro que a vitimou por meio de ocorrência policial Além disso, a autora juntou laudo

A prática de tortura dentro de uma delegacia fica comprovada com laudo de exame de corpo de delito apontando contusões e com relatos da vítima, quando demonstram coerência... Os réus haviam sido absolvidos em primeira instância por ausência de prova do fato, mas os desembargadores entenderam que a materialidade ficou comprovada... “Não se deve esperar que delitos como esses sejam comprovados apenas quando presentes testemunhas. A tortura é praticada na clandestinidade (...)

A seguradora Porto Seguro alegou carência de ação por falta de registro da ocorrência no órgão policial e ausência de laudo que atestasse o grau de invalidez alegado... de exame de corpo de delito os documentos comprobatórios do nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas... A comprovação foi efetuada mediante apresentação de laudo pericial acostado aos autos