Bens Adquiridos por Herança em Notícias

Concorrência Sobre o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento... decidiu que os institutos do casamento e da união estável deveriam ter tratamento diferente e que, em relação aos bens adquiridos na constância da união estável, caberia à companheira receber quinhão... adquiridos onerosamente durante a união

excluída a meação do cônjuge sobrevivente, a exemplo do que ocorre na sucessão do companheiro (artigo 1.790); ou apenas sobre os bens adquiridos antes do casamento, os quais a Lei chama de “particulares... A controvérsia era saber se a concorrência incidiria sobre todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido, chamado de herança; apenas sobre aqueles adquiridos onerosamente na constância do casamento... (artigo 1.640, parágrafo único), ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares

No regime de comunhão parcial de bens, em caso de sucessão, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade dos bens adquiridos na constância do casamento (os chamados “bens comuns”), e também a uma parcela... sobre os bens particulares dele, igual à dos descendentes do falecido (bens particulares, de modo geral, são aqueles adquiridos anteriormente ao casamento ou recebidos por doação e/ou herança). ______... *Resposta de Samir Choaib , Helena Rippel Araujo e Lais Meinberg Siqueira Se você recebeu uma herança enquanto casada sob o regime de comunhão parcial de bens, esta herança recebida constitui um bem particular

No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos antes do casamento não se comunicam entre os cônjuges... Mas os bens adquiridos durante a união passam a ser propriedade comum do casal. Em caso de divórcio, as partes terão que dividir igualmente o patrimônio adquirido na constância da união... Assim como doações e heranças, salvo exceções legais (art. 1.658 e seguintes do Código Civil ). Exemplo: João tinha uma casa que recebeu de herança do pai e Maria tinha um carro

se podendo garantir à convivente cota maior em detrimento dos filhos do falecido, pois já lhe cabe a metade ideal dos bens adquiridos onerosamente durante a união... Concorrência O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino relembrou que sobre o acórdão recorrido - de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento - a 2ª seção do STJ fixou entendimento de que do... deveriam ter tratamento diferente e que, em relação aos bens adquiridos na constância da união estável, caberia à companheira receber quinhão hereditário igual ao dos filhos comum e exclusivos do inventariado

No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são, a princípio, comuns, e aqueles adquiridos anteriormente são exclusivos... No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são, a princípio, comuns, e aqueles adquiridos anteriormente são exclusivos... As exceções são: 1) bens comprovadamente adquiridos com recursos originados antes do casamento; 2) herdados; ou 3) recebidos em doação

Inclusive, esta seria a melhor forma de atender aos interesses dos filhos, pois a companheira ficaria com uma parte maior, tendo em vista que a metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável... Desta forma, a controvérsia do caso em questão está em como se deve ocorrer a divisão dos bens particulares do autor da herança, ou seja, aqueles bens que eram dele anteriormente à união estável... e não sobre a totalidade da herança)

Também se englobam nesta hipótese os bens adquiridos em plataformas digitais que permitem a obtenção de mídias sociais, como músicas, livros e filmes, que passam a compor a conta virtual e podem ser acessados... Nesse sentido, a herança digital engloba todos os bens e direitos publicados usados ou guardados em servidores, plataformas virtuais ou em nuvem (cloud computing), podendo ser acessados de maneira online... Desta forma, diante da falta de normas regulamentadoras da herança digital, permanece indefinida a destinação dos bens sem valor econômico, quando não apontados de forma expressa no testamento

É bom lembrar que bens adquiridos onerosamente significa bens comprados... Voltando à minha cliente, na hipótese de ela ser casada: receberia a metade dos bens adquiridos ao longo dos dez anos de união estável a meação e também teria uma parte da herança, composta por todos os... Por exemplo, a meação pode se aplicar exclusivamente aos bens adquiridos ao longo do casamento ou união estável; ou pode abranger estes bens e também os bens particulares do cônjuge falecido

do falecido, incluídos os bens adquiridos antes do início da união estável... Para os recorrentes, deveriam ser garantidos à companheira os direitos sucessórios, mas apenas em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, na proporção de um terço da herança... “Logo, é possível concluir que o companheiro, assim como o cônjuge, não partilhará herança legítima com os parentes colaterais do autor da herança, salvo se houver disposição de última vontade, como, por