Alterações do Código Penal brasileiro é tema do Via Justiça
O programa Via Justiça , da TV Assembleia, desta sexta-feira (8/7/11), aborda as consequências das alterações em 32 artigos do Código de Processo Penal ( CPP ) brasileiro após a vigência da Lei Federal... O atual Código Penal limita as situações em que a prisão preventiva pode ser decretada, sendo esta admitida apenas nos casos: em que o réu cometeu crime doloso cuja pena máxima seja superior a quatro anos