Grupo de magistrados e promotores debate mudança no Código Penal Brasileiro

Magistrados e promotores de Justiça com atuação e conhecimento na área penal reuniram-se no dia 11 de maio para discutir uma proposta ligada à execução penal, referente ao livramento condicional e à progressão de regime. O encontro aconteceu no gabinete da procuradora-geral de Justiça, Patrícia Rêgo, na sede do Ministério Público Estadual.

O objetivo do grupo é concretizar o comando constitucional da individualização da pena, estabelecendo diferentes graus de retribuição punitiva, de acordo com a natureza do crime cometido e as condições do apenado (crimes hediondos ou não, reincidência etc.).

De acordo com a juíza Regina Longuini, há casos no Brasil em que o réu é condenado a delitos graves, como os crimes contra a vida, mas cumprem pena em regime fechado somente pouco mais de 16% da pena total.

Isso é inadmissível. Nos países civilizados, a regra é a plena eficácia das leis penais, com a punição exemplar daqueles que a tenham violado. Quem comete crimes contra a vida tem que ter a retribuição penal na medida da relevância do valor vida. E hoje, a impunidade, tão nefasta em seus efeitos, constitui estímulo por excelência para novas ações delituosas, disse a magistrada.

Durante o encontro também se discutiu as garantias constitucionais dos réus e condenados, expondo propostas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), evitando qualquer discussão acerca de eventual inconstitucionalidade, como ocorreu com a lei de crimes hediondos.

Na reunião, o promotor de Justiça Glaucio Oshiro fez menção ao caso do assassinato da atriz Daniela Perez. Segundo ele, a lei de crimes hediondos foi alterada por conta de projeto de iniciativa popular, em uma época em que não existia internet.

Coletar um grande número de assinaturas para satisfazer os requisitos constitucionais era muito difícil. Esse foi o primeiro caso de projeto de lei de iniciativa popular aprovado no Legislativo. Foi resultado da vontade popular o endurecimento da resposta penal e, hoje, parece que a vontade popular também não se demonstra satisfeita com o atual laxismo penal, enfatizou.

O senador Jorge Viana participou do encontro a convite da procuradora-geral, para conhecer o trabalho que é realizado pelo grupo. Ele se comprometeu a encaminhar a proposta dos magistrados e promotores ao Senado Federal.

Na ocasião, Jorge Viana também informou que já existe um grupo de notáveis no Brasil estudando mudanças no Código Penal. Para se mudar a lei, é necessário profundo conhecimento jurídico. A proposta desse grupo é fundamental, pois é composto por profissionais que trabalham na linha de frente e lidam todos os dias com os problemas legislativos, explicou.

O grupo de proposta para modificações no Código Penal é integrado pelos juízes Anastácio Menezes Filho, Leandro Leri Gross, Regina Longuini, Giordane Dourado, Marcelo Coelho, além dos promotores de Justiça Gláucio Ney Shiroma Oshiro e Joana DArc Dias Martins.

(Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP/AC )