Contratação Temporária em Notícias

O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade da lei municipal de Carazinho que autorizou a contratação temporária de um bibliotecário... Para o magistrado a contratação do bibliotecário deve se dar pela via do acesso universal, não sendo lícito, no caso concreto, admitir que tenha havido excepcional interesse público... concurso, existindo exceções constitucionalmente previstas para o preenchimento destes cargos sem a realização de concurso público, que são os cargos em comissão e aquela destinada a atender necessidade temporária

O Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade da lei municipal de Carazinho que autorizou a contratação temporária de um bibliotecário... Para o magistrado a contratação do bibliotecário deve se dar pela via do acesso universal, não sendo lícito, no caso concreto, admitir que tenha havido excepcional interesse público... concurso, existindo exceções constitucionalmente previstas para o preenchimento destes cargos sem a realização de concurso público, que são os cargos em comissão e aquela destinada a atender necessidade temporária

Sobre a contratação temporária de defensores públicos, a OAB citou a ADI 2.229 , relatada pelo ministro Carlos Velloso (aposentado)... A OAB citou vários precedentes do STF, que já firmou jurisprudência no sentido de que não é possível a contratação temporária de funcionários para funções permanentes... O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (15/10), a inconstitucionalidade da Lei 8.742 /2005, do Rio Grande do Norte, que autorizou a contratação temporária, sem concurso público, de 20

O caso tomado como base é uma norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de professores... Afirmou que a contratação temporária de pessoal “não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada”... O Supremo Tribunal Federal irá definir a constitucionalidade da contratação temporária de servidores públicos. A matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte

O caso tomado como base é uma norma municipal que cria hipótese de contratação temporária de professores... Afirmou que a contratação temporária de pessoal não está ligada ao caráter da função (temporária ou permanente), mas sim à excepcionalidade da situação evidenciada... O Supremo Tribunal Federal irá definir a constitucionalidade da contratação temporária de servidores públicos. A matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte

O município argumentou em sua defesa que a não contratação causaria sérios prejuízos, mas o desembargador Cláudio Santos ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal já definiu que a contratação temporária... Entre os argumentos do MP, está o fato de que o pedido do município não estabelece número limite ou não demonstra uma situação de urgência que justifique a chamada contratação temporária dos médicos... Santos, no Tribunal Pleno do TJRN desta quarta-feira, 27, deu provimento ao pedido do Ministério Público, para considerar inconstitucional a Lei municipal 123, de 25 de junho de 2011, que prevê a contratação temporária

Para ele, a lei impugnada também não pode dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses ensejadas de contratação temporária... “Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37 , IX , da CF , é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam... Mas, ao estabelecer o regramento, incluiu como “exemplo” de caso de excepcional interesse público hipótese geral e abrangente de contratação temporária diante da falta de pessoal para execução de serviços

Para ele, a lei impugnada também não pode dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses ensejadas de contratação temporária... “Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37 , IX , da CF , é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam... Mas, ao estabelecer o regramento, incluiu como “exemplo” de caso de excepcional interesse público hipótese geral e abrangente de contratação temporária diante da falta de pessoal para execução de serviços

O município argumentou em sua defesa que a não contratação causaria sérios prejuízos, mas o desembargador Cláudio Santos ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal já definiu que a contratação temporária... Entre os argumentos do MP, está o fato de que o pedido do município não estabelece número limite ou não demonstra uma situação de urgência que justifique a chamada contratação temporária dos médicos... Santos, no Tribunal Pleno do TJ-RN desta quarta-feira, 27, deu provimento ao pedido do Ministério Público, para considerar inconstitucional a Lei municipal 123, de 25 de junho de 2011, que prevê a contratação temporária

A existência de prova de contratação temporária para ocupar vaga prevista no edital autoriza o deferimento da segurança para imediata nomeação de candidato aprovado... Em virtude dessas contratações, o impetrante alegou possuir direito líquido e certo à nomeação e posse... Sustentou o relator, desembargador Luiz Carlos da Costa, que a contratação de servidores temporários para cargos que deveriam ser ocupados por concursados demonstra o interesse, a necessidade e a existência