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TJ - RN: Contratação temporária de médicos é ilegal
Publicado por PCI Concursos
há 12 anos
O desembargador Claúdio Santos, no Tribunal Pleno do TJ-RN desta quarta-feira, 27, deu provimento ao pedido do Ministério Público, para considerar inconstitucional a Lei municipal 123, de 25 de junho de 2011, que prevê a contratação temporária de médicos para o Programa de Saúde Familiar.
Segundo o desembargador, que foi acompanhado à unanimidade pelos outros desembargadores, a Lei, conforme argumenta o MP, contraria vários artigos constitucionais, tanto da Constituição estadual, quanto da Car...
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