Contrato de Empreitada Responsabilidade Subsidiária Não-caracterizada em Notícias

Dessa forma, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo apenas a hipótese de utilização... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não corre prescrição nas ações indenizatórias nas hipóteses de suspensão e/ou interrupção do contrato de trabalho decorrentes de acidentes do trabalho. 48... CONVENÇÕES DA OIT NÃO RATIFICADAS PELO BRASIL. O Direito Comparado, segundo o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, é fonte subsidiária do Direito do Trabalho

O dispositivo prevê que o não pagamento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto a órgãos da administração direta... "A Telesc cumpriu seu contrato, não fraudou, simulou ou dissimulou a relação trabalhista. Não há porque responder por débitos que não assumiu", afirmou o TRT catarinense... O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deu provimento ao recurso ajuizado pela Telesc e afastou a condenação subsidiária

Ao requerer a habilitação, não pretendeu o órgão ministerial imputar aos requerentes crimes de responsabilidade ou atos de improbidade administrativa, porquanto personalíssima é a ação intentada. 4... Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) “[…] O julgamento das autoridades – que não detêm foro constitucional por prerrogativa de função, quanto aos crimes de responsabilidade

Juiz Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 10.05.02) "CONTRATO DE EMPREITADA – SOLIDARIEDADE – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREITEIRO E O SUBEMPREITEIRO... Entretanto, não se pode olvidar que o ISAE promoveu a contratação do reclamante em razão do contrato de empreitada por preço global firmado entre a Fundação Roberto Marinho e o Estado do Maranhão, pacto... subsidiária na espécie

Juiz Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 10.05.02) "CONTRATO DE EMPREITADA – SOLIDARIEDADE – AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EMPREITEIRO E O SUBEMPREITEIRO... Entretanto, não se pode olvidar que o ISAE promoveu a contratação do reclamante em razão do contrato de empreitada por preço global firmado entre a Fundação Roberto Marinho e o Estado do Maranhão, pacto... subsidiária na espécie

for danificada, o transportador deverá responder pelo dano. c) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado... Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado. b) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário... contrato, não na fase licitatória

No caso em tela, a conduta desleal da União seria caracterizada por pelo menos dois fundamentos inequívocos... Reitere-se, para que não haja margem a dúvida: em relação ao estado do Rio de Janeiro, existe um contrato ato jurídico perfeito vinculando os royalties ao pagamento da dívida com a União... Nos termos da Emenda Ibsen seria suprimido o pagamento de royalties e participações especiais aos estados e municípios produtores e confrontantes, não apenas em relação aos contratos futuros, mas também