Desconstituição do Ato Administrativo em Notícias

No PCA, procurador-geral de Justiça do MP/CE, Alfredo Cavalcante Machado, requeria o controle de ato administrativo sob o argumento de que o promotor de Justiça Pedro Olímpio Monteiro Filho exercia atribuições... No mérito, pediu a desconstituição do ato que, para ele, viola os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal , o qual estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer... Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo 143/2015-14 para desconstituir decisão administrativa do Órgão Especial

A juíza considerou ainda que, “em se tratando a nomeação de desembargador oriundo do quinto constitucional ato administrativo complexo, sujeito a sucessivas verificações pelos órgãos administrativos competentes... Em paralelo aos atos de desconstituição da posse e da instauração do procedimento administrativo contra Santore, por parte da OAB local, Éder Lana ajuizou ações populares contra a nomeação e posse do candidato... O governador do estado, consultando a Procuradoria-Geral do Estado, por seu turno, também iniciou o procedimento administrativo para desfazer o ato de nomeação

Os magistrados acompanharam o voto do relator do processo, desembargador Alexandre Freitas Câmara, que considerou que a Prefeitura não poderia alterar, através de ato administrativo (Decreto nº 41.190/... Em casos assim, caberia à parte que considera impossível cumprir o acordo que celebrou buscar, pela via processual própria, a desconstituição da transação celebrada e homologada”, frisou o desembargador

Os magistrados acompanharam o voto do relator do processo, desembargador Alexandre Freitas Câmara, que considerou que a Prefeitura não poderia alterar, através de ato administrativo (Decreto nº 41.190/... Em casos assim, caberia à parte que considera impossível cumprir o acordo que celebrou buscar, pela via processual própria, a desconstituição da transação celebrada e homologada”, frisou o desembargador

Os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador Alexandre Freitas Câmara, que considerou que a prefeitura não poderia alterar, por meio de ato administrativo (Decreto 41.190/2015), o acordo... Em casos assim, caberia à parte que considera impossível cumprir o acordo que celebrou buscar, pela via processual própria, a desconstituição da transação celebrada e homologada”, afirmou o desembargador

administrativo", declarou o ministro... registro — entre os quais o que assegura ao titular da marca o direito de usá-la com exclusividade e de impedir que outros a utilizem para a mesma finalidade —, ainda que fosse questionável a legalidade do ato administrativo... Hering reconheceu a notoriedade da marca, de modo a impedir sua utilização pelas Lojas Hering, e ressaltou que somente com a desconstituição do registro por ação própria é que se poderia afastar a garantia

Não satisfeito com ato administrativo que o excluiu da Polícia Militar da Bahia sob a acusação de insubordinação e despojamento de uniforme, um ex PM propôs contra o Estado da Bahia, uma ação ordinária... com pedido de liminar, pleiteando a desconstituição do ato que culminou com a sua exclusão e sua reintegração às fileiras da Corporação... Considerando que não houve ilegalidade no ato praticado pela Administração, já que as alegações sustentadas pelo autor não convenceram acerca da existência de vício capaz de anular o processo administrativo

Quando o tribunal reconhece que carece de competência para anular um ato administrativo ou um julgamento político, obviamente não está afirmando a legitimidade deste ato, mas apenas que esta matéria já... próprio Supremo Tribunal Federal atestou a legitimidade do impeachment quando reconheceu que ele carece de legitimidade para revisão judicial deste ato administrativo”... Não se trata apenas de um golpe no estado de direito e na democracia, mas uma desconstituição da própria ideia de que as decisões legislativas devem se submeter ao direito e à democracia

Para confirmar esse entendimento, Emmanoel Pereira apresentou decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema: um pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno... O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF) não conseguiu anular ato administrativo da C. que teria promovido empregados sem concurso público... A ação proposta pelo MPT teve por objetivo anular ato administrativo da C. que fez a transposição de empregados egressos de outras entidades públicas para cargo diferenciado estabelecido em novas carreiras

Para confirmar esse entendimento, Emmanoel Pereira apresentou decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema: um pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno... O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF) não conseguiu anular ato administrativo da C. que teria promovido empregados sem concurso público... A ação proposta pelo MPT teve por objetivo anular ato administrativo da C. que fez a transposição de empregados egressos de outras entidades públicas para cargo diferenciado estabelecido em novas carreiras