Prefeitura do Rio terá de climatizar todos os ônibus municipais, decide TJ-RJ

Prefeitura não pode alterar por decreto acordo homologado pela Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou nessa quarta-feira (13/4), por unanimidade, recurso da prefeitura carioca e manteve a decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, que determinou, em fevereiro, o cumprimento da meta anteriormente estabelecida pelo município de climatizar 100% da frota de ônibus da cidade.

Os magistrados acompanharam o voto do relator, desembargador ...