Doação com Encargo - Não-cumprimento em Notícias

Assim, o não cumprimento pela donatária de encargo estabelecido no momento da doação do imóvel pelo Município acarreta a reversão do bem ao patrimônio público... É inegável que a apelante não cumpriu com o encargo previsto na legislação... de cumprir, assim, os encargos impostos pela lei

“A medida, portanto, revela-se de grande importância, uma vez que os resultados decorrentes dessa doação, além de não dispenderem encargos para o Estado, potencializarão os trabalhos desenvolvidos no Porto... gerais do Estado (encargos financeiros, crédito especial), no valor de R$ 20.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva”, em cumprimento ao que estabelece... torna-se necessária a criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva” sob o código: 28.846.0499.0961, em favor de Encargos Gerais do estado/Encargos Financeiros no valor de R$ 20.000.00,00 (vinte

1º a 3º , da Lei nº 9.636 , de 15 de maio de 1998, art. 17 , inciso I , alínea b , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e os elementos que integram o Processo nº , resolve: Art. 1º Autorizar a doação com encargo... se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem as razões que a justificaram ou se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista... Art. 4º A doação a que se refere o art. 1º não exime o interessado de obter todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários ao empreendimento, em especial as licenças ambiental e urbanística

a vislumbrada ‘improbidade’, mas também se evitasse que as rés, no cumprimento dos encargos, desembolsassem milhões de reais como contrapartida à doação recebida... A doação de terrenos municipais que segue rito legal no Poder Legislativo e gera benefícios à cidade não pode ser considerada improbidade administrativa... Segundo ele, a Lei 8.883 /94 autoriza a dispensa de licitação para doações com encargo, quando há interesse público devidamente justificado

observância do interesse público, estabelecendo os encargos e as obrigações assumidas e o prazo para seu cumprimento, logo, as doações em questão deveriam observar tais aspectos... Salienta que há irregularidades nas doações, pois não houve a avaliação prévia dos imóveis, inexistindo ainda o loteamento devidamente registrado, isto é, tais concessões estão de forma genérica, sem estabelecer... Dessa forma, a citada lei não pode ser usada como fundamento para distribuição arbitrária de bens públicos aos munícipes, o que afronta os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade, igualdade

observância do interesse público, estabelecendo os encargos e as obrigações assumidas e o prazo para seu cumprimento, logo, as doações em questão deveriam observar tais aspectos... Salienta que há irregularidades nas doações, pois não houve a avaliação prévia dos imóveis, inexistindo ainda o loteamento devidamente registrado, isto é, tais concessões estão de forma genérica, sem estabelecer... Dessa forma, a citada lei não pode ser usada como fundamento para distribuição arbitrária de bens públicos aos munícipes, o que afronta os princípios da moralidade administrativa, impessoalidade, igualdade

dos lotes cormo o não preenchimento de requisitos legais por pretendentes, a ausência de análise de determinados projetos pelos órgãos ambientais e o não cumprimento tempestivo de encargos... Na ação, o MP ressalta que a lei municipal não trata de doações de imóveis públicos com ou sem encargos a entes sem fins lucrativos e motivada em real interesse público, mas sim doação com encargos a particulares... com encargos

O doador pode, ainda, condicionar a eficácia da doação ao cumprimento de encargos por parte do donatário... Os legatários podem ser os próprios herdeiros ou terceiro, admitindo-se que o benefício esteja vinculado ao cumprimento de encargo, condição ou termo - hipótese em que o não cumprimento importará em seu... Em suma, a partilha em vida é operacionalizada por meio de doações, o que não reduz o impacto financeiro do Imposto sobre Transmissão Mortis Causa e Doações (ITCMD), mas permite ao titular arcar com este

decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: I - alienação, mediante: a) licitação; b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos que contribuam para o alcance das finalidades... O governo, no entanto, não divulgou a exposição de motivos... Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá celebrar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, a fim de dar imediato cumprimento

Realizada doação que prevê encargo mas não determina o prazo para seu cumprimento, incumbe ao doador notificar o donatário para adimplir a obrigação ajustada, mormente quando for de razoável porte, sob... No TJ, contudo, verificou-se que o feito não reunia condições de subsistir, pela ausência de documento formal pelo qual o doador notifica o beneficiado de um prazo razoável para o cumprimento de sua obrigação... O doador do espaço, contudo, passado determinado tempo e sem visualizar qualquer obra na área, arrependeu-se da boa ação e buscou a Justiça para revogar a doação