Porte Ilegal de Arma de Fogo em Notícias

O Ministério Público Estadual denunciou ao Tribunal de Justiça de Alagoas o prefeito reeleito de Roteiro, Fábio Jatobá, por porte ilegal de arma de fogo... de arma de fogo de uso restrito... EM SEPARADO - Durante a apreensão na casa do prefeito, os policiais federais também localizaram e recolheram uma espingarda 12 pertencente ao empresário Gabriel Jatobá - que foi indiciado por porte ilegal de arma de fogo

ilegal de arma de fogo de uso permitido... A 14ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou E.F.B. a dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática de porte ilegal de arma de fogo... Um menor que estava na companhia de E.F.B. confirmou que a arma era do denunciado

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 - publicada no Informativo 570), não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado... Insta salientar que para que haja condenação pelo crime de posse ou porte NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada... no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e, de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos

O réu foi preso em flagrante no município de Cajueiro, em fevereiro de 2008, por porte ilegal de arma de fogo. A decisão ratifica a sentença proferida pelo juiz de 1º grau... Nesse sentido, justificou o relator: “ Não há dúvida de que o fato de a arma não ter sido periciada ou mesmo de não estar municiada em nada interfere na materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo... Em análise dos autos o desembargador relator, Otávio Leão Praxedes, destacou que o reconhecimento da pretendida abolição do crime é inviável, pois o crime de porte ilegal de arma de fogo atribuído ao réu

de arma de fogo... por laudo de perito oficial, e restabeleceu acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que absolveu Waldemar Ferreira da Silva de condenação por porte ilegal de arma de fogo... Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou, nesta terça-feira (9), jurisprudência por ela firmada, no sentido de que a funcionalidade de arma de fogo tem que ser provada

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, manteve inalterada a sentença que condenou um homem pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo... de fogo e munição... Para os desembargadores, não há que se falar em absolvição por atipicidade penal, quando o agente porta arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que possua

ilegal de arma de fogo... Se o agente, utilizando arma de fogo, atira e mata alguém, haverá homicídio e porte de arma de fogo ou apenas homicídio... O crime de porte não será absorvido se ficar provado nos autos que o agente portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades ANTES ou DEPOIS do homicídio e que ele não se utilizou da arma tão

ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo... desembargador Francisco Orlando, diante da confissão de Célio de que portava o revólver calibre 38, do laudo pericial atestando sua eficácia e dos testemunhos policiais, não há incorreção em sua condenação por porte ilegal de arma de fogo

Alternativamente, pediu a desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de um homem condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito... Em juízo, alegou que estava dentro da fazenda porque gostaria de entrar para o MST, que a arma era de seu tio, e que ele morreu deixando-a como herança

ilegal de arma de fogo com numeração suprimida... revólver (marca Taurus, calibre 38, com numeração raspada) em desacordo com a determinação legal, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de porte... de fogo) a sentença do Juízo da Comarca de Capitão Leônidas Marques que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público