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Porte Ilegal de Arma(Sinônimo de Porte Ilegal de Arma de Fogo)
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O porte ilegal de arma de fogo deve ser absorvido pelo crime de homicídio?

Notícias22/06/2016Patrícia Hissa
Porte ilegal de arma de fogo e crime de homicídio - Aplica-se o princípio da consunção? O crime de porte não será absorvido se ficar provado nos autos que o agente portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do homicídio e que ele não se utilizou da arma tão...ilegal de arma de fogo.

TJRO mantém condenação por porte ilegal de arma de fogo

Notícias19/01/2015Denise Salmoria Perazzolli
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, durante sessão de julgamento, manteve inalterada a sentença que condenou um homem pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo...Para os desembargadores, não há que se falar em absolvição por atipicidade penal, quando o agente porta arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, ainda que possua...de fogo e munição.

Atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo ineficaz e o STJ

Notícias03/12/2015Flávia Teixeira Ortega
Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/9/2015 - publicada no Informativo 570), não está caracterizado o crime de porte ilegal de arma de fogo quando o instrumento apreendido sequer pode ser enquadrado...no conceito técnico de arma de fogo, por estar quebrado e, de acordo com laudo pericial, totalmente inapto para realizar disparos. Insta salientar que para que haja condenação pelo crime de posse ou porte NÃO é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada.

Júri condena réu por homicídio e porte ilegal de arma de fogo

ilegal de arma de fogo. Na sessão do júri, a promotora de justiça pediu a condenação do réu no homicídio qualificado e no porte ilegal de arma de fogo conforme a pronúncia. Para o porte ilegal de arma de fogo, postulou a absolvição pelo princípio da absorção. Ao final, pugnou ainda pelo reconhecimento da confissão.

TJPR - Condenados por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido homens que transportavam espingardas

Notícias05/09/2012Nota Dez
ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Essa decisão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou em parte (para desclassificar o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida para o de porte ilegal de arma...de fogo de uso permitido) e readequar as penas) a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público.

Réu é condenado por homicídio doloso e porte ilegal de arma de fogo

ilegal de arma de fogo. O réu foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão pelo homicídio e 2 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa pelo porte ilegal de arma de fogo em regime inicial fechado....Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, pediu a absolvição pelo princípio da absorção.

Comissão torna crime hediondo posse ou porte ilegal de armas de fogo de uso restrito

Notícias03/11/2016Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito - aquelas reservadas a agentes de segurança

Prefeito de Roteiro é denunciado por porte ilegal de arma de fogo

O Ministério Público Estadual denunciou ao Tribunal de Justiça de Alagoas o prefeito reeleito de Roteiro, Fábio Jatobá, por porte ilegal de arma de fogo. EM SEPARADO - Durante a apreensão na casa do prefeito, os policiais federais também localizaram e recolheram uma espingarda 12 pertencente ao empresário Gabriel Jatobá - que foi indiciado por porte ilegal...de arma de fogo de uso restrito.

Júri condena acusado por porte ilegal de arma de fogo no Los Angeles

de arma de fogo. Durante a sessão de julgamento, o promotor de justiça pediu a condenação do réu C.A.M.P. pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, com o reconhecimento da reincidência. Reunido em sala secreta, o Conselho de Sentença, por maioria de votos declarados, acolheu a tese das partes e condenou o réu C.A.M.P pelo crime de porte ilegal de arma de fogo....

TJSP - Justiça mantém condenação por porte ilegal de arma de fogo

Notícias11/11/2011Nota Dez
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de um homem condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em juízo, alegou que estava dentro da fazenda porque gostaria de entrar para o MST, que a arma era de seu tio, e que ele morreu deixando-a como herança. Alternativamente, pediu a desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.