Ação de Cobrança em Notícias

Ação de Cobrança. Tarifa de Água e Esgoto. Estimativa de Consumo. Ausência de Provas... IV - A ação de cobrança deve ser julgada improcedente, quando se mostra impossível a cobrança relativa a serviço público essencial através de mera estimativa unilateral da empresa prestadora, despida de... Texto: Líian de França Planilhas e extrato de débito de água e esgoto não são documentos hábeis para embasar ação de cobrança, já que são elaborados unilateralmente e desprovidos de valor probante

AÇÃO DE EXECUÇÃO - Este tipo de ação não visa o reconhecimento de um título, mas a determinação (ordem) judicial de que determinado Título Executivo (judicial ou extrajudicial) seja pago, ou seja, desde... Mas atenção - para entrar direto com Ação de Execução, o título deve estar dentro do "prazo de validade"... Neste tipo de ação (Execução), por parte do devedor, só cabe Embargos à Execução, onde, por se tratar de uma NP, não terá muita área para argumentar

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) afastou prescrição quinquenal contra o Estado de Minas Gerais em ação de cobrança do extinto Bemge... A decisão deu provimento ao recurso de Apelação nº 0008287-44.2006.8.13.0182 interposto pela AGE - Advocacia-Geral do Estado contra sentença que, havia aplicado a prescrição de cobrança referente a abertura... Assim, declarou: “Conforme precedente do STJ, não se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910 , de 1932, à pretensão de cobrança do Estado de Minas Gerais de crédito oriundo de cessão efetuada pelo

O conflito foi suscitado pela Justiça do Trabalho em São Paulo, após o juízo estadual declinar da competência para julgar a ação de cobrança com pedido de danos morais em que um empreiteiro pede o pagamento... de cobrança... citar diversos precedentes do tribunal, o relator destacou que, nessa hipótese, sobressai a natureza de contrato de empreitada, sendo da Justiça comum a competência para processar e julgar a respectiva ação de cobrança

Mesmo que o inventário não esteja aberto, o espólio é legítimo para responder a ação de cobrança... A ação de cobrança do Banrisul foi contestada pela viúva, citada como representante do espólio. O banco pedia o cumprimento de duas parcelas de um empréstimo, no valor de mais de R$ 5 mil cada... Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão que julgou extinta ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra o espólio

os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança... Várias tentativas de cobrança por telefone foram feitas sem sucesso, até que elas passaram a trocar e-mails. Em uma dessas correspondências, a devedora reconheceu a dívida e prometeu pagá-la... A credora utilizou então a cópia impressa desse e-mail como prova da dívida para fundamentar a ação judicial

converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte... O juízo de primeiro grau converteu a habilitação de crédito em ação de cobrança e determinou a reserva de bens do espólio em valor suficiente para garantir a dívida... manter a eficácia da tutela assecuratória eventualmente concedida – de reserva de bens –, sendo defeso ao juiz determinar a conversão da habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição às

A conta de honorários tem status de documento essencial na ação que visa a sua cobrança, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa em acórdão de 19 de dezembro (processo n.º 56285/17.9YIPRT.L1-6, Rel... declarativa que visa a sua cobrança... longo da execução dos serviços de advocacia, baseados em contrato escrito, é preciso emitir o documento essencial denominado conta de honorários, para não correr o risco de deixar de receber em eventual ação

Ação de cobrança extinta em decorrência da Lei Estadual nº 18.002/2009, que decretou a remissão de créditos inferiores a R$ 10 mil reais não gera honorário de sucumbência contra o Estado... Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a recurso de apelação nº 7444909-87.2007.8.13.0024 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), contra sentença que julgou extinta Ação de cobrança... cobrança sem resolução de mérito e condenou o Estado a pagamento de honorários

Só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores ( DPVAT ) após prévio requerimento à seguradora... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-nov-27/ação-cobranca-dpvat-exige-requerimento-previo-seguradora