Nulidade do Contrato Administrativo em Notícias

A seguir objetivamente trago todas as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos... Veja na íntegra a Lei de Licitações e Contratos Administrativos disponível no site: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lein14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884... No mais resta salientar que a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos mesmo que haja vista ter entrado em vigor em 01/04/2021 a revogação das normas anteriores ocorrerá no prazo de dois anos

Um dos quatro novos temas da Pesquisa Pronta, ferramenta do Superior Tribunal de Justiça, trata do direito ao FGTS em caso de declaração de nulidade de contratação temporária... O segundo tema traz o entendimento de que, no caso de jogador de futebol (na condição de pessoa física), o contrato de imagem é acessório do contrato de trabalho e, portanto, a competência para o julgamento... Na área do Direito Administrativo, é possível conferir jurisprudência do STJ, que encampa a orientação do STF segundo a qual a instauração de inquérito policial ou ação penal em desfavor de candidato em

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por P.R. e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade do contrato administrativo, mantendo, porém, seus efeitos quanto ao recolhimento de FGTS... Da decisão, a reclamante interpôs recurso de apelação, no qual defendeu a inocorrência da prescrição da pretensão em receber o FGTS e sustentou a nulidade do contrato administrativo, pretendendo o reconhecimento... Quanto à declaração de nulidade do contrato, o relator declarou: inobstante o Município ter inicialmente contratado a apelante mediante o sistema de convocação, conforme os requisitos da necessidade temporária

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação interposto por P.R. e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade do contrato administrativo, mantendo, porém, seus efeitos quanto ao recolhimento de FGTS... Da decisão, a reclamante interpôs recurso de apelação, no qual defendeu a inocorrência da prescrição da pretensão em receber o FGTS e sustentou a nulidade do contrato administrativo, pretendendo o reconhecimento... Quanto à declaração de nulidade do contrato, o relator declarou: “inobstante o Município ter inicialmente contratado a apelante mediante o sistema de convocação, conforme os requisitos da necessidade temporária

Darcy Vitobello destaca que a Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações e Contratos) dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, impede os efeitos jurídicos que deveria... A controvérsia diz respeito à indenização diante da extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público, referente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade... O contrato de concessão foi assinado em 27 de agosto de 1996

Darcy Vitobello destaca que a Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações e Contratos) dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, impede os efeitos jurídicos que deveria... A controvérsia diz respeito à indenização diante da extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público, referente ao abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade... O contrato de concessão foi assinado em 27 de agosto de 1996

Ora, a rescisão unilateral de contrato administrativo, sem prévios contraditório e ampla defesa, constitui-se em fato incontroverso que leva ao reconhecimento da nulidade do ato, concluiu a desembargadora... A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo... Preterido pela nova administração, o Santander ajuizou Ação Ordinária contra o município de Canoas, argumentando quebra ilegal do contrato administrativo, por violação do devido processo legal

02.08.2016 - STJ Toscano & Chernicharo Advogados obtém relevante decisão no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho temporário em razão da ocupação... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS... IV - O servidor público, cujo contrato temporário de naturezajurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância docaráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aosdepósitos

Um dos temas apresentados trata do direito ao FGTS em caso de declaração de nulidade de contratação temporária... O segundo tema traz o entendimento de que, no caso de jogador de futebol (na condição de pessoa física), o contrato de imagem é acessório do contrato de trabalho e, portanto, a competência para o julgamento... Ainda na área do direito administrativo, é possível conferir jurisprudência do STJ, que encampa a orientação do STF segundo a qual a instauração de inquérito policial ou ação penal em desfavor de candidato

administrativo... expressamente o credenciamento, esta é uma forma de cadastro em que todos os interessados se habilitam a prestar o serviço conforme as regras definidas previamente, podendo todos os habilitados celebrar contrato administrativo... Diante da sentença que havia declarado a nulidade do edital de credenciamento, a Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF (Abav) e a União interpuseram apelações no TRF1