Pensão por Morte de Trabalhador Rural, Segurado Especial em Notícias

A 1ª Turma do TRF1 rejeitou o pedido de uma viúva de trabalhador rural que não conseguiu provar documentalmente a profissão de lavrador exercida pelo marido... Em seu voto, o magistrado destacou que não existem nos autos documentos que comprovem o início de prova material da qualidade de segurado especial, uma vez que na certidão de casamento consta a profissão... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença que concedeu o benefício de pensão por morte, pois considerou não ter sido demonstrado nos autos que o falecido exercia a profissão

por morte de cônjuge, trabalhador rural, falecido em outubro de 2012... Esclarece o magistrado que o falecido não detinha a qualidade de segurado especial e, assim sendo, não há como reconhecer em favor da parte autora o direito à pensão por morte... Para obtenção do benefício de pensão por morte são indispensáveis: a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a condição de dependente do beneficiário

e aposentadoria do trabalhador rural... Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica... Está em debate, no momento, destaque do Psol que pretende excluir do texto todo o rol de mudanças na lei dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como sobre pensão por morte, auxílio-reclusão

Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, viabiliza a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 3. Recurso especial desprovido... O magistrado explicou as condições necessárias para que a viúva pudesse receber o benefício: O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição... E completou: As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 51/52) ao afirmarem que ele trabalhava na roça

dependentes na modalidade especial de trabalhador rural a partir da edição da Lei nº 7.604/87... A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade do ato do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que negou o pagamento de pensão por morte a ex-esposa de suposto trabalhador rural... rural, e estava enquadrado no regime especial de previdência

Membro do grupo familiar que recebe pensão por morte, auxilio-acidente e auxilio-reclusão deixa de ser segurado especial? Não... São segurados obrigatórios do INSS o empregado urbano ou rural, o empregado doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual e o segurado especial. 2... O segurado especial tanto pode exercer mandato eletivo municipal, se elegendo como vereador, como também pode exercer mandato eletivo de dirigente de sindicato de trabalhadores rurais sem que isso interfira

da pensão por morte de seu companheiro... Dessa forma, concluiu o relator que não comprovada a qualidade de segurado do falecido não é possível a concessão do benefício de pensão por morte. A decisão foi unânime... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da autora, viúva de trabalhador rural, e julgou improcedente o pedido da requerente que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício

Outra exigência da MP para a manutenção dos direitos previdenciários, que foi criticada pelos sindicatos rurais, é a inclusão do trabalhador no Cadastro do Segurado Especial (CNIS Rural)... Revisão de benefícios A MP 871 /2019 altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas... Pela MP, o trabalhador rural só poderá solicitar a comprovação nas Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), mas o governo decidiu eliminar essa fase intermediária e já está permitindo

Outra exigência da MP para a manutenção dos direitos previdenciários, que foi criticada pelos sindicatos rurais, é a inclusão do trabalhador no Cadastro do Segurado Especial (CNIS Rural)... A MP 871 /2019 altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e cria também dois bônus por produtividade, sendo um para analistas e técnicos do... Pela MP, o trabalhador rural só poderá solicitar a comprovação nas Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), mas o governo decidiu eliminar essa fase intermediária e já está permitindo

da pensão por morte de seu companheiro... Dessa forma, concluiu o relator que não comprovada a qualidade de segurado do falecido não é possível a concessão do benefício de pensão por morte. A decisão foi unânime... A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da autora, viúva de trabalhador rural, e julgou improcedente o pedido da requerente que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício