Alegações Finais Fora do Prazo em Notícias

Após a conclusão delas, o juiz eleitoral ordenou que a defesa apresentasse as alegações finais em cinco dias. Só que essa decisão foi proferida “fora dos autos”, apontou Rafael Faria... Por isso, o julgador reduziu de 10 para cinco dias o prazo para apresentação das alegações finais, aponta Faria, e julgou em três minutos os embargos de declaração que questionavam essa diminuição... Dois dias depois, a defesa foi intimada a apresentar suas alegações finais em cinco dias, mesmo sem ter sido informada se as diligências haviam sido cumpridas ou não

O desembargador Catão Alves finalizou seu voto ressaltando que estando a Ação Penal na fase de alegações finais, e demonstrado que a garantia da ordem pública exige a segregação do Paciente para evitar... finais... Alves, afirmou que a necessidade de oitiva de testemunhas por meio de Precatória justifica a demora no término da instrução processual, mesmo porque ela já está encerrada e a Ação Penal em fase de alegações finais

Acesse aqui a alegações finais do MPE/TO. Assessoria de Comunicação SocialProcuradoria da República no Tocantins (63) 3219-7298 | 3219-7238prto-ascom@mpf.mp.br Twitter: @mpf_to... Fora do prazo - O governo de Sandoval Cardoso também concedeu aumento fora do prazo legal, em 2 de maio de 2014, ao sancionar a Lei Estadual nº 2.864 que estabeleceu acréscimo salarial aos auditores fiscais... Os aumentos concedidos pelo então governador Sandoval Cardoso até 9 de abril de 2014, ou seja, no último dia do prazo permitido por lei para reposição salarial, beneficiaram os servidores e delegados da

final para a interposição do recurso... Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo... O banco recorreu contra acórdão da 1ª Turma do TST, que julgou fora de prazo o recurso de revista, após registrar que o horário de recebimento de petições do Protocolo no Shopping Rio Sul é das 15h às

da defesa para alegações finais... Segundo advogado, o TSE desconsiderou prazos processuais e pediu prazo para as últimas manifestações no processo. Alegações finais teriam que ser entregues em cinco dias... Ficam de fora do sorteio de definição da relatoria a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que por questões regimentais, não recebe esse tipo de processo

A Procuradoria Geral da República (PGR), em alegações finais, havia requerido a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal , por ausência de dolo em desobedecer... A defesa afirmou que a comunicação judicial fora enviada aos advogados do então candidato, e não a ele pessoalmente, e disse que a pintura foi retirada, ainda que não comprovadamente no prazo determinado... O prazo era de 24 horas

Não oferecimento de alegações finais. Comprovação de que isso não ocorreu por desídia do acusado. Prejuízo à defesa. Configuração. Princípio da plenitude de defesa. Nulidade da decisão de pronúncia... DESTAQUE: O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso... Pedido de prorrogação do prazo. Possibilidade. Lei n. 11.671 /2008. Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário

Ambos os recursos possuem prazo de três dias para serem interpostos, no entanto, caso os embargos de declaração sejam apresentados antes, o prazo para o recurso extraordinário deixa de ser contado... Agora, resta aguardar o desenrolar dos recursos e as decisões das instâncias superiores para definir o desfecho final desse caso... Bolsonaro foi considerado culpado pelos crimes de abuso de poder político e uso inadequado dos meios de comunicação, em decorrência de um encontro com embaixadores estrangeiros no qual ele proferiu alegações

Alegações finais. Intimação por edital. Hipótese em que não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo... Do contrário, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decisão, a intimação do interessado por meio de aviso de recebimento, para manifestação, no prazo das alegações finais... finais

Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa. Necessidade de comprovação... Nesse sentido, o oferecimento de alegações finais constitui um ônus processual imposto ao particular pela Lei n. 9.784 /1999, a qual determina a intimação do interessado para que elas sejam apresentas... Assim, tem-se que, após a instrução, sempre foi conferida oportunidade para o administrado manifestar-se no processo em alegações finais, em perfeita sintonia com o preceito do art. 44 da "lei geral" do