A Lei de Registros Publicos determina a obrigatoriedade do registro de todo nascimento em território nacional (artigo 50 , da Lei 6015 /73), e que o nome deva conter no assento... Lei 6015 /73, Registros Públicos; PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I, 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral... O prenome é o nome próprio de cada pessoa, podendo ser simples ou composto que é atribuído ao individuo pelos pais, ou por aqueles elencados na Lei 6015 , de 1973, a Lei dos Registros Publicos , e que