Cessão do Contrato de Locação Comercial em Notícias

A hipótese ficaria mantida somente nos casos de locação comercial ou bancária... O senador Paulo Duque (PMDB-RJ) apresentou proposta que modifica a Lei de Inquilinato (Lei 8.245 de 1991) para acabar com a exigência de fiador em contratos de aluguel residencial... De acordo com o projeto (PLS 199/07), o locador de imóvel residencial poderá exigir apenas caução, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de investimento

Apesar do contrato de locação firmado entre a joalheria e o antigo locatário, dentre os documentos comprobatórios colacionados, foi apresentado termo de cessão de direitos firmado pelo inquilino anterior... e a atual, de modo que esta o sucedeu na relação comercial... Leonardo Honorato explica que, por meio de um contrato de cessão de direitos e obrigações firmado com o antigo locatário, a proprietária da joalheria passou a locar a unidade do Shopping e ali instalou

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Contrato de locação comercial. Reajuste de aluguéis... locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto... Assim, o decurso do tempo não foi capaz de gerar a confiança de que o direito não seria mais exercitado em momento algum do contrato de locação

Afinal, o pressuposto para a cobrança do ICMS é a mudança da propriedade do bem por intermédio de um contrato de compra e venda... O imposto, contudo, não incide sobre o empréstimo de bens a título de locação ou de comodato, o que é ponto pacífico entre fiscos e contribuintes... Tanto na locação como no comodato a propriedade da coisa permanece com o locador ou comodante, inviabilizando qualquer tentativa de exigência do ICMS nessas operações

Contratos coligados. Manutenção da natureza jurídica. Lei n. 8.245 /1991 (Lei de locações). Aplicabilidade... Contrato de cessão de crédito. Solvência do devedor. Responsabilidade do cedente. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual. Validade... Destaque: É valida a cláusula contratual inserida em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor (cessão de crédito pro solvendo

Apesar do contrato de locação firmado entre a joalheria e o antigo locatário, dentre os documentos comprobatórios colacionados, foi apresentado termo de cessão de direitos firmado pelo inquilino anterior... e a atual, de modo que esta o sucedeu na relação comercial... Segundo Leonardo, constam também contrato de mídia, e-mails e boletos em nome da joalheria, evidenciando o vínculo com o shopping

Ao analisar o pagamento da "res sperata", a juíza destacou que em locações de espaços comerciais o argumento para a cobrança é de que o fundo do comércio do empreendimento comercial é de propriedade do... de cessão de parcela de fundo de comécio pertencente ao empreendedor... Ela também ressaltou que nesse contexto a requisição de recisão do contrato se deu por livre e espontânea vontade do autor que não quer prosseguir com o seu negócio no referido centro comercial

Dialética, 2009, p 210/216) À franquia deve ser atribuído o mesmo tratamento tributário dado às locações, que é modalidade dos contratos de cessão de uso e foi excluída de tributação nos termos da Súmula... "( Agravo Regimental no REsp nº 953.840/RJ , relator Ministro Luiz Fux, em 20.08.2009) De fato, o contrato de franquia é contrato complexo e a cessão de uso da marca (obrigação de dar, e não de fazer)... Creio que aí se trata de locação pura e simples, desacompanhada, destarte, da prestação de serviços. Se houvesse o contrato para essa prestação, concluiria pela incidência do tributo.”

Vejamos: · O imóvel é um bem de família; · Hipoteca; · Loteamento; · Existe um contrato de locação; · Penhora, arresto, sequestro; · Servidão; · A existência de um usufrutuário; · Formas restritas de usufruto... adquirido em hasta pública; · Usucapião; · Compra, doação, permuta, dação em pagamento; · Transferência de imóvel para sociedade como forma de integralização de cota social; · Alienação fiduciária e cessão... fiduciária de créditos imobiliários; · Imissão provisória na posse do imóvel; · Direito de superfície; · Concessão de uso especial para fins de moradias e autorização de uso para fins comerciais; · Concessão

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de locação comercial. Caução. Imóvel pertencente a sociedade empresária. Empresa de pequeno porte. Moradia do sócio... DESTAQUE O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios recebe a proteção da impenhorabilidade de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37 da Lei n. 8.245 /1991 estipula as seguintes garantias que o locatário pode prestar em contrato de locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária