Cpp, Art. 316 em Notícias

A revisão periódica e de ofício da legalidade da prisão preventiva disciplinada no parágrafo único do art. 316 do CPP , incluída pela Lei n. 13.964 /2019, não se aplica aos tribunais, quando em atuação... O prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP para revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático... Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm > ________

Art. 316 , parágrafo único , do CPP incluído pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no HC 697019/MG , Rel... Art. 316 , parágrafo único , do CPP incluído pela Lei n. 13.964 /2019. Acórdãos: AgRg no RHC 155263/SP , Rel... Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2021, publicado em 20/10/2021 5) O prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP para revisão da prisão preventiva não é

Necessidade de reavaliação da prisão Em revisão da prisão cautelar, prevista no artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , Og Fernandes apontou que, apesar de o MPF alegar que a desembargadora... 6º , do CPP )– pode ser substituída por outras medidas cautelares listadas no artigo 319 do CPP , algumas das quais já em vigor", concluiu o ministro ao revogar a prisão preventiva... "Considerando a necessidade de adequação da medida cautelar à gravidade do crime (artigo 282 , inciso II , do CPP ), entendo que a prisão preventiva – marcada pela subsidiariedade (artigo 282 , parágrafo

do CPP... Literalidade A relatora do pedido, ministra Laurita Vaz, afirmou que a Lei 13.964 /2019 - que acrescentou o parágrafo único ao artigo 316 do CPP - atribui expressamente ao órgão emissor da decisão a obrigação... A determinação do Código de Processo Penal ( CPP ) para que seja feita uma revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manter a prisão preventiva é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida

III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO; b) REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS nos termos do Art. 316 do CPP ; c) ou, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos... do Art. 312 do CPP ; d) imposição de MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão do Art. 319 do CPP ; e) EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA DE AMBOS... – Art. 394 , § 1 , I , CPP . SURSI 89 Lei 9.099 : Não cabe, PENA MÍN (2 anos) É SUPERIOR A 1 ANO

O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da suspensão e, vencido, ratificou a liminar. (1) CPP : “Art. 316... À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva... O disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP insere-se em um sistema a ser interpretado harmonicamente, sob pena de se produzirem incongruências deletérias à processualística e à efetividade da ordem

Com isto, foi determinada a expedição de alvará de soltura, com fundamento no § 5.º do art. 282 , art. 315 e art. 316 , parágrafo único , todos do CPP... O caso A decisão foi proferida no processo n.º 0531710-02.2019.8.05.0001 , em audiência de revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP (inovação... À época, o juiz da Vara de Audiência de Custódia entendeu estarem presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP ), e manteve a prisão, ao que se seguiu a denúncia do MP pela prática do

A exigência de revisão periódica da custódia preventiva está no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal ( CPP ), introduzido pela Lei 13.964 /2019... Interesse da sociedade Segundo a relatora, a interpretação do parágrafo único do artigo 316 do CPP "não pode extrair conclusões que levem ao absurdo"... No entanto – acrescentou a ministra –, depois de exercidos o contraditório e a ampla defesa, com a prolação da sentença condenatória, o CPP prevê que o juiz – a partir de outra perspectiva acerca da culpa

É recomendado aos magistrados, ainda, a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal , priorizando mulheres gestantes, pessoas presas em estabelecimentos com... a possibilidade de suspensão das audiências de custódia, considerando que a pandemia do Covid-19 é motivação idônea para embasar a decisão, com base no artigo 310 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Penal

O parágrafo único do art. 316 do CPP não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração. Estabelece, tão somente, a necessidade de uma reanálise, que pressupõe a reavaliação da subsistência, ou não, dos requisitos que fundamentaram o decreto prisional... O art. 316, parágrafo único, do CPP incide até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (terça-feira), às 23:59 Resumo: O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal CPP ) não acarreta