Conteúdo Ofensivo na Internet em Notícias

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) não exige a apresentação do endereço URL para que um conteúdo ofensivo seja removido... Segundo o juiz, somente seria possível responsabilizar o provedor de serviço de hospedagem e armazenamento pelo conteúdo de uma página virtual se este fosse notificado da existência de conteúdo ofensivo... "No caso, o Facebook não deu causa a propositura da presente ação que visa a retirada do ar do material com conteúdo ofensivo, haja vista que não foi notificada da existência do perfil, mesmo disponibilizando

Pelo texto em análise na CCT, serão bloqueados do Portal e-Cidadania o usuário cujas informações cadastrais não sejam identificáveis; o usuário que disponibilize conteúdo ofensivo à honra, à vida privada... A intenção de Styvenson Valentim é proteger o e-Cidadania do uso desvirtuado, pela manipulação de sistemas automatizados (como scripts, bots e outros), chamados de robôs, que se generalizaram na internet... Viso resguardar o e-Cidadania de manipulações, da disponibilização de conteúdo incompatível e de informações cadastrais não-identificáveis", explica o senador na justificativa

ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial... Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter... civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se deixar de cumprir ordem judicial específica para torná-lo indisponível

A contrapartida é que os provedores estão sob pena de responsabilização caso não eliminem conteúdo ofensivo após notificação... O assunto não é pacificado, mas a jurisprudência do STJ estabelece que provedores são obrigados a manter registro do IP número que identifica cada computador na internet e retirar conteúdos ofensivos... A proposta do novo Marco Civil da Internet (PL 2.125/2011), que tramita no Congresso Nacional, define que provedores da internet não são responsáveis pelo conteúdo publicado por usuários

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais mandou a Google Brasil indenizar em R$ 15 mil um empresário por abrigar um blog que divulgou conteúdo ofensivo... Em julho de 2012, a magistrada determinou a retirada do conteúdo ofensivo e condenou a empresa a indenizar o empresário pelos danos morais em R$ 15 mil... Ele considerou que os autos não traziam provas de que o empresário, antes do ajuizamento da ação, tivesse solicitado à Google a exclusão do conteúdo ofensivo

ofensivo a ela... Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Americanas S/A contra decisão que a condenou a indenizar uma supervisora da loja de Erechim (RS) pela divulgação de e-mail com conteúdo ofensivo... “Se a própria pessoa que elaborou o documento confirma seu conteúdo, não se justificam as alegações da empresa de que não teria valor de prova”, afirmou o Regional

A indicação precisa da URL, de acordo com ela, é um dos requisitos para a retirada do conteúdo ofensivo, conforme prevê o Marco Civil da Internet... Segundo a ministra, a ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve partir do Poder Judiciário, ao qual compete analisar se determinado conteúdo é ou não ofensivo... voto da relatora do recurso do Google, ministra Nancy Andrighi, a turma reafirmou que a indicação precisa da URL é uma condição para o cumprimento de ordem judicial de retirada de página ofensiva na internet

A contrapartida é que os provedores estão sob pena de responsabilização caso não eliminem conteúdo ofensivo após notificação... O assunto não é pacificado, mas a jurisprudência do STJ estabelece que provedores são obrigados a manter registro do IP número que identifica cada computador na internet e retirar conteúdos ofensivos... A proposta do novo Marco Civil da Internet (PL 2.125/2011), que tramita no Congresso Nacional, define que provedores da internet não são responsáveis pelo conteúdo publicado por usuários

Na situação em análise, embora tenha sido utilizada a internet para a suposta prática do crime de injúria, o envio da mensagem de áudio com o conteúdo ofensivo à vítima ocorreu por meio de aplicativo de... Portanto, no caso, aplica-se o entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 /14) para exigir que os provedores retirem do ar, dentro de 48 horas, conteúdo ofensivo idêntico àqueles já suspensos... Nesse caso, segundo o texto, o provedor não poderá ser responsabilizado pelas consequências da eventual falta de correspondência entre os conteúdos... O provedor deverá comunicar o autor do conteúdo sobre a suspensão do material para facilitar que este ingresse em juízo para assegurar o direito à liberdade de expressão e o ressarcimento de outros danos