Lei 9782/99 em Notícias

Só que desde que a taxa foi criada pela Lei nº 9.782 /99, seu valor permaneceu inalterado, de maneira que não acompanhou a inflação e ficou defasado, não mais refletindo os custos da vigilância.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) sob o entendimento de que o artigo 7º , inciso XV , da Lei nº 9.782 /99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou... A ADI requer, como consequência da interpretação que sugeriu a CNI do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Anvisa 14/2012, que dispõe sobre os limites... /99, mas sim de vários outros dispositivos legais

Insegurança jurídica Hoje não há critérios para balizar essa dispensa na Lei 9.782 /99, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Para a magistrada, o anexo II Lei 9782 /99 também fere o princípio da proporcionalidade, ao estipular valor maior para empresas que faturam mais... Com isso, o exame do item 9.1 do Anexo II da Lei 9782 /99 será realizado pela Corte Especial do TRF, responsável por apreciar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público... A taxa da Anvisa foi instituída pelo item 9.1 do Anexo II da Lei 9782 /99 e é cobrada pelo registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinados exclusivamente

É firme a jurisprudência ao afastar a tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de fiscalização sanitária, instituída pela Lei 9.782 /99, que tem como fato gerador o poder de polícia legalmente... Segundo o magistrado, não configura bitributação a cobrança de taxa destinada ao exercício do poder de polícia fiscalizatório da Lei 9.782 /99 e a taxa para início de funcionamento ou licenciamento da

Segundo o magistrado, “não configura bitributação a cobrança de taxa destinada ao exercício do poder de polícia fiscalizatório da Lei 9.782 /99 e a taxa para início de funcionamento ou licenciamento da... “É firme a jurisprudência ao afastar a tese de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de fiscalização sanitária, instituída pela Lei 9.782 /99, que tem como fato gerador o poder de polícia legalmente

O texto altera a Lei 6.360 /76, que estabelece normas de vigilância sanitária para os medicamentos, e a Lei 9.782 /99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Para a magistrada, o anexo II Lei 9782 /99 também fere o princípio da proporcionalidade, ao estipular valor maior para empresas que faturam mais... Com isso, o exame do item 9.1 do Anexo II da Lei 9782 /99 será feito pela Corte Especial do TRF, responsável por apreciar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público... A taxa da Anvisa foi instituída pelo item 9.1 do Anexo II da Lei 9782 /99 e é cobrada pelo registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos, com exceção dos produtos destinados exclusivamente

Para a CNI, o artigo 7º , inciso XV , da Lei nº 9.782 /99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Anvisa, não delega à autarquia a competência normativa para proibir insumos e... A Adin requer, como consequência da interpretação que sugeriu a CNI do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, a declaração de inconstitucionalidade da Resolução Anvisa 14/2012, que dispõe sobre os limites... /99, mas sim de vários outros dispositivos legais

No mérito, a CNI pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, e da RDC 14/2012... Para a entidade que representa a indústria brasileira, a parte final do inciso XV do artigo 7º da Lei federal 9.782 /99 está permitindo que a Anvisa utilize seu poder regulamentador para proibir, em caráter... Na ADI, que foi distribuída à ministra Rosa Weber, a CNI pede liminar para que “seja conferida interpretação conforme a Constituição à parte final do artigo 7º , inciso XV , da Lei 9.782 /99, sem redução