TRF-1 decide que é legal taxa cobrada para funcionamento de farmácias e drogarias

1.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso proposto pela empresa Martielo Comércio de Medicamentos Ltda. contra sentença que considerou legal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias.

A empresa alega, entre outros argumentos, que a cobrança da referida taxa pela Agência Reguladora é ilegal por não possuir os requisitos do fato gerador previstos no artigo 154, II, da Constituição. Sustenta a ocorrência de bitributação com a taxa já exigida pela Vigilância Sanitária Estadual.

Para o relator, juiz federal convocado Marc...