Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

A Prefeitura de São Paulo não conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão contrária à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão... Recentemente, a Câmara de Vereadores paulistana aprovou alteração na base de cálculo do IPTU, o que seria uma atualização monetária dos valores constantes na planta genérica do município... Os desembargadores da Décima Quinta Câmara de Direito Público decidiram que o ITBI deve ser calculado sobre o valor venal do imóvel, que é base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU

Já a nova redação elevou o percentual da base de cálculo para 100% , mas reduziu as alíquotas para 0,15% a 1,10%... Dessa forma, o texto do referido artigo deve ser redigido de modo que se interprete no percentual de 100% do valor venal do imóvel e não como alíquota, como base de cálculo para a cobrança do IPTU... ADIN Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, proponente da ação, a lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos e à norma que veda a tributação com efeito

Assim, foi reconhecido pelo magistrado a nulidade do lançamento fiscal, no caso acima citado, por entender que a base de cálculo do IPTU havia sido majorado sem qualquer base legal, condenando o município... Além disso, o Código Tributário Nacional ,em seu artigo 97 , II , prescreve que para a majoração de tributos é imprescindível lei... Foi realizada, no município de Tangará da Serra - MT, a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para 10/07/2020 (Decreto 177 e 180)

superior a 100% em sua base de cálculo, dobrando assim o seu valor... de cálculo do IPTU... Ao analisar o caso, a juíza observou que, a pretexto de atualizar o valor venal dos imóveis situados em seu território e aplicar mera atualização monetária na base de cálculo do IPTU, utilizando o índice

superior a 100% em sua base de cálculo, dobrando assim o seu valor... de cálculo do IPTU... Ao analisar o caso, a juíza observou que, a pretexto de atualizar o valor venal dos imóveis situados em seu território e aplicar mera atualização monetária na base de cálculo do IPTU, utilizando o índice

A decisão também assegura aos três impetrantes o pagamento do imposto com base de cálculo corrigida monetariamente pelo mesmo índice que o Município utiliza que resulta no percentual de 5,93%, devendo... pelo Município para correção dos valores unitários por metro quadrado de edificação, que resultou em 5,93%, "não há lei, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, que tenha autorizado o aumento da base de cálculo... de cálculo do tributo em questão", destacou o juiz

A alegação do recorrente é que, ao contrário do que entendeu o magistrado de 1ª instância, os comprovantes de carnês de cobrança do IPTU e base de cálculo juntados nos autos formam a prova pré-constituída... A.J.A. defendeu, ainda, que a majoração promovida do exercício de 2010 para o exercício de 2011 ultrapassou 30% e que a constatação de tal fato não depende da apresentação de outras provas, bastando para... verifica-se que os aludidos documentos não contém informações para se aferir a suposta ilegalidade por simples método comparativo, porquanto não indicam a categoria em que imóvel foi enquadrado para fins de cálculo

venal de referência do Município de São Paulo: Repetição de indébito – ITCMD – Majoração da base de cálculo com base no valor de referência do ITBI – Decreto Estadual 55.002/09 – Ilegalidade – Cálculo... de cálculo do IPTU: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (...)... com base no valor venal do IPTU – Sentença de improcedência – Recurso Provido

superior a 100% em sua base de cálculo, dobrando assim o seu valor... de cálculo do IPTU... Ao analisar o caso, a juíza observou que, a pretexto de atualizar o valor venal dos imóveis situados em seu território e aplicar mera atualização monetária na base de cálculo do IPTU, utilizando o índice

de cálculo para aumento de IPTU na cidade... Luis Ganzerla, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu hoje (31) liminar para suspender os artigos 1º, 3º, 10 e anexo I da Lei nº 3.227/2013 do Município de Salto, que trata da base de cálculo... O desembargador afirmou que a concessão da liminar busca “resguardar a parte hipossuficiente da relação jurídico-tributária, no caso o contribuinte afetado pela majoração tida por desproporcional, o qual