Defensoria pede habeas para presos em Bagé (RS) por porte de arma de fogo
legis in mellius com a extinção da punibilidade de todos os que cumprem pena no presídio regional de Bagé, pelo cometimento do delito que ela descriminalizou, sustenta a defensoria no HC... a retroatividade de uma legislação mais benéfica, não se está a apresentar ao Poder Judiciário pedido de natureza genérica, posto que a especificidade do pleito fala por si só: a retroatividade da novatio