TJSP Absolve Acusado Por Tráfico Em Razão De Busca Pessoal Sem Fundadas Suspeitas.
PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... Ausência, ademais, de prova do consentimento da moradora, sequer identificada nos autos, para ingresso no domicílio. Atuação ilegítima dos agentes públicos. Reconhecimento... Portanto, ante a ilegalidade, aplicou-se os efeitos da teoria dos frutos envenenados e considerou a materialidade delitiva nula, com isso, absolvição do apelante nos moldes do artigo 386 , VII do Código