Art. 11, § 10 da Lei 9504/97 em Notícias

10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97, alterada pela Lei 12.034 /2009), que trata da verificação das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade para registro de candidaturas... Leia mais Partido questiona em ADI dispositivo da Lei das Eleicoes O Partido Social Democrático (PSD) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) dê interpretação conforme o texto constitucional para o parágrafo 10

97, art. 11 , § 10 )... O atraso no julgamento beneficiará eventuais culpados, pois, se a decisão for posterior a 5 de julho, os denunciados não ficarão impedidos de registrar suas candidaturas a cargos políticos (Lei 9.504 /

97, art. 11 , § 10 )... O atraso no julgamento beneficiará eventuais culpados, pois, se a decisão for posterior a 5 de julho, os denunciados não ficarão impedidos de registrar suas candidaturas a cargos políticos (Lei 9.504 /

A discussão jurídica centrou-se na interpretação do parágrafo 10º do artigo 11 da Lei 9.504 /1997, que preceitua que “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no... Lei nº. 9.504 /97, ao restringir o conhecimento pela Justiça Eleitoral de causas de inelegibilidade ocorridas após a data do registro, teria ido de encontro à Constituição Federal de 1988 no ponto em que... Dentre os argumentos jurídicos apresentados pelos magistrados, destacou-se o voto do ministro Luiz Fux que, com muita propriedade e consistência, sustentou que o referido parágrafo 10º do artigo 11 da

do artigo 11 da Lei nº 9.504 /97, sem prejuízo de que os fatos que geram a inelegibilidade possam ser examinados no momento da análise ou deferimento do registro pelo órgão competente da Justiça Eleitoral... harmônico com o sistema de normas vigentes considerar que os fatos supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, na forma prevista na parte final do § 10

O partido ajuizou a ação pedindo que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao parágrafo 10 do artigo 11 da Lei das Eleicoes (Lei 9.504 /97), que trata da verificação das condições de elegibilidade... Leia mais Negada cautelar em ADI sobre Lei das Eleicoes O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de medida cautelar requerido pelo Partido Social Democrático (PSD

(artigos 73 a 78) O único dispositivo da Lei 9.504 /1997 que fala em (in) elegibilidade é o parágrafo 10 do artigo 11 ao estabelecer que: As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem... da Lei 9.504 /1997)... a elegibilidade pela lei vigente em 2008 ou 2009, mas sim aquela lei vigente no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ou seja, a lei vigente às 19hs do dia 05/07/2010 (artigo 11

(artigos 73 a 78) O único dispositivo da Lei 9.504 /1997 que fala em (in) elegibilidade é o parágrafo 10 do artigo 11 ao estabelecer que: As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem... da Lei 9.504 /1997)... a elegibilidade pela lei vigente em 2008 ou 2009, mas sim aquela lei vigente no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ou seja, a lei vigente às 19hs do dia 05/07/2010 (artigo 11