Regime estatutário não se aplica a fiscal de rendas contratado sem concurso antes da CF/88
da Constituição Federal de 1988”, considerou a desembargadora... sentido de que a transposição automática do regime jurídico de celetista para estatutário, mediante lei municipal, mas sem concurso público, importaria desrespeito à disciplina do inciso II do artigo 37... Empregado público contratado antes da Constituição da República de 1988 e que não ocupa cargo público provido por meio de concurso tem direito a perceber as verbas rescisórias em decorrência do fim do