Art. 42 da Lei 11343/06 em Notícias

O relator sustentou ainda que a sentença condenatória observou com estrita obediência ao critério trifásico na fixação da pena, observado o artigo 59 do Código penal e o artigo 42 da Lei 11.343 /06, pois... Além dos seis anos de prisão (artigo 33 da Lei 11.343 /06), o Juízo de primeiro grau ainda aplicou uma condenação financeira de 500 dias-multa

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

No presente agravo regimental o Ministério Público Federal obtempera que " a decisão ora agravada aplicou a causa de diminuição do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 ⁄06 apenas com base na quantidade de drogas... Aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 ⁄06 em patamar máximo, sendo a reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão, é possível o estabelecimento... A mens legis da Lei nº 11.343 ⁄06 há de ter tido em vista, primordialmente, fornecedores ocasionais, que não denotam perseverança criminosa, hábito delinquencial ou gravíssimo comprometimento para a ordem

/06... Nesse seguro conjunto probatório, a condenação de ambos os acusados pelo artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, era mesmo de rigor"... /06, cujos requisitos são cumulativos."

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343 /06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59... Transporte público A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343... do CP , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos

da Lei nº 11.343 /06, pelo qual 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a... que se relaciona ao aumento das penas-bases com base na quantidade de droga apreendida, a qual foi, de fato, considerável (cerca de 20kg de maconha), uma vez que, em compasso com os ditames do artigo 42

A associação, prevista no artigo 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06, também é incontroversa... do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei 11.343 /2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga... Frise-se que, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como

da Lei n. 11.343 /06) demonstra a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição do regime inicial fechado... ampla defesa, inexistindo motivo para a declaração da propalada nulidade”, afirmou o ministro.Ilan Paciornik considerou ainda que, em relação ao regime prisional, “a quantidade de droga apreendida (art. 42

Ilan Paciornik considerou ainda que, em relação ao regime prisional, “a quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343 /06) demonstra a gravidade acentuada do delito, justificando a imposição

O recorrente alega, em síntese, negativa de vigência ao art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06... /06... Na falta de parâmetros legais, a escolha do" quantum "de redução da pena deve levar em consideração a quantidade e a natureza da substância apreendida, por expressa previsão legal (art. 42 da Lei n. 11.343