Ausência de Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

Já o plano de saúde sustentou a falta de interesse processual, em razão da ausência de negativa, ou seja, que não houve negativa, que agiu no exercício regular de um direito ao instaurar junta médica e... A autora, uma aposentada de 65 anos, propôs demanda judicial contra o seu plano de saúde pretendendo obter a cobertura de procedimento cirúrgico, já que foi diagnosticada com ruptura do manguito rotador... A 4ª Vara Cível de Natal, confirmando liminar de urgência, determinou que um plano de saúde autorize a realização de uma cirurgia de Sinovectomia em benefício de uma paciente que sofre com uma ruptura

Após a alta, ele foi surpreendido com a cobrança pela utilização daquele fármaco, sob o argumento de ausência de cobertura pelo plano de saúde porque o item não estaria previsto no rol de procedimentos... A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu a um paciente que esteve internado por complicações decorrentes da Covid-19 o direito de ter sua medicação custeada pelo plano de saúde... por ela estabelecidas, e não em decorrência da existência de exclusão expressa para o tratamento no referido rol ou de ausência de previsão de cobertura contratual para o tratamento da doença que acomete

De acordo com o processo, a cliente pagava pela cobertura do plano de saúde desde 1998... Prestes a realizar uma cirurgia, a mulher entrou em contato com a empresa que se negou em abonar a intervenção cirúrgica alegando "ausência de cobertura contratual Uma cliente deverá ser indenizada pela... portadora de artrose no quadril e necessitando de cirurgia emergencial com implantação de"prótese total", requereu a autorização para o procedimento, mas a Sul América Seguros negou, sob justificativa de"ausência de cobertura

do plano de saúde e o paciente acreditou ter obtido cobertura integral pela operadora... A glosa realizada pelo plano de saúde se deu por ordem técnica: quando determinado procedimento médico é contestado pelo plano de saúde por entender que não deveria ter sua cobertura assegurada... de emergência, que foi feito pelo hospital, o que foi previamente autorizado pelo plano de saúde

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro... pela operadora do plano de saúde", afirmou o relator, ministro Marco Buzzi... "A fertilização in vitro não possui cobertura obrigatória, de modo que, na hipótese de ausência de previsão contratual expressa, é impositivo o afastamento do dever de custeio do mencionado tratamento

A terceira turma do STJ reafirmou seu entendimento no sentido de que a negativa de cobertura de medicamento pelo plano de saúde sob a alegação de que não consta do rol da ANS é abusiva... de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear tratamento necessário à preservação da saúde do segurado se a doença é coberta contratualmente... de saúde

Ademais, o instituto não colacionou nenhum documento capaz de demonstrar a validade da cláusula limitativa de cobertura do plano de saúde, não podendo livrar-se da responsabilidade civil sob o argumento... A relação entre o segurado e o plano de saúde, conforme prevê a Lei nº 9.656 /98 e a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, é de consumo, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor... "É inadmissível que a escusa da insurgente em realizar o lipidiograma requerido pela segurada, prescrito por profissional habilitado, tenha se dado sob os pretextos de ausência de justificativa médica

No entanto, o plano de saúde negou o custeio do tratamento com base no Rol da ANS - DUT - 65.14, que previa a cobertura obrigatória apenas para pacientes adultos... O agravo de instrumento foi provido, revertendo a decisão anterior e determinando que o plano de saúde autorize e custeie a medicação prescrita, no prazo de 05 dias... A decisão do segundo grau ressaltou que a ausência do procedimento no rol da ANS não isenta a responsabilidade da operadora, pois o rol é meramente exemplificativo

Para o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria, o descumprimento do plano de saúde e suas consequências não são um mero dissabor, incômodo ou desconforto normal do dia a dia "Ilegítimas... De acordo com o processo, a ré negou o procedimento cirúrgico e o tratamento que a consumidora precisava por ausência de cobertura contratual, assim como o exame para diagnóstico de outra enfermidade Uma... um paciente com doença oftalmológica A decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC De acordo com o processo, a ré negou o procedimento cirúrgico e o tratamento que a consumidora precisava por ausência de cobertura

inerentes do pacto, tanto é fato que a negativa da Unimed se baseou exclusivamente na ausência de cobertura para o procedimento solicitado... Ao julgar o caso, o magistrado analisou a legalidade da conduta da empresa em negar a internação reclamada, frente a alegada ausência de cobertura contratual... O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, condenou a Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. a autorizar a internação psiquiátrica de uma cliente desse plano de saúde