STJ Out22 - Dosimetria Irregular - Crime de Licitação - Circunstâncias do Crime - Processos Administrativos em Curso
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFESA. CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO. SUFICIÊNCIA. DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 /STJ. DENÚNCIA... Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1753725/PR , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL... AGRAVO IMPROVIDO. 1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2