Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

de cálculo para aumento de IPTU na cidade... Luis Ganzerla, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu hoje (31) liminar para suspender os artigos 1º, 3º, 10 e anexo I da Lei nº 3.227/2013 do Município de Salto, que trata da base de cálculo... O desembargador afirmou que a concessão da liminar busca "resguardar a parte hipossuficiente da relação jurídico-tributária, no caso o contribuinte afetado pela majoração tida por desproporcional, o qual

O promotor de Justiça Carlos Henrique Soares Monteiro argumenta que a abrupta majoração da base de cálculo do IPTU decorreu de um precipitado e inconcluso estudo, realizado por empresa particular contratada... Em razão da majoração do valor do IPTU, a Promotoria recebeu reclamações de diversos setores da sociedade, inclusive de vereadores da Câmara Municipal de Barbosa Ferraz, pedindo providências... Segundo a decisão judicial, a suspensão da exigibilidade da cobrança do IPTU deste ano vigorará até o julgamento final do assunto

Prefeitura instituiu comissão – com membros do fisco e dos Conselhos Regionais de Arquitetura, Urbanismo e de Corretores Imobiliários – para estudar os valores venais dos imóveis, para, enfim, enviar a nova base de cálculo... de cálculo para aprovação na Câmara dos Vereadores... O aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Jataí está dentro da legalidade, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

superior a 100% em sua base de cálculo, dobrando assim o seu valor... de cálculo do IPTU... Ao analisar o caso, a juíza observou que, a pretexto de atualizar o valor venal dos imóveis situados em seu território e aplicar mera atualização monetária na base de cálculo do IPTU, utilizando o índice

Pelo decreto, a prefeitura fica autorizada a promover a atualização da base de cálculo dos tributos municipais entre eles o IPTU pelos índices oficiais de inflação aferidos pelo governo federal... O DEM sustenta, na Adin, que a majoração de tributos só pode ocorrer através de lei própria, e não via decreto... A prefeitura municipal de Mafra vai poder continuar a cobrar o imposto predial e territorial urbano (IPTU) deste ano com valor atualizado em 4,18%

O magistrado também disse que "não há lei, elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, que tenha autorizado o aumento da base de cálculo do tributo"... Stábile disse que o aumento da área não justifica o aumento do imposto, pois "não há mudança de classe dos imóveis ou qualquer outro fator que pudesse gerar majoração do valor dos imóveis"... A 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande suspendeu, em caráter liminar, o aumento do IPTU de três moradores de um edifício no bairro São Francisco

Utilizada na base de cálculo do IPTU a nova planta representou, em alguns casos, um aumento superior a 1.000% no valor do imposto, superior até mesmo ao acumulado do índice de inflação do ano passado que... haja vista que o único meio legal para se chegar a tal majoração seria por meio de edição de lei devidamente analisada pelo Poder Legislativo... A majoração do imposto da forma como foi feita fere, de acordo com a ADIN, o princípio constitucional da legalidade tributária, uma vez que a Constituição Estadual determina que é vedado aos municípios

Não é isto, porém, o que sucede com a Lei Complementar 204 de 22 de dezembro de 2.009, que impôs majoração da base de cálculo do IPTU ao exercício de 2.010", escreveu a magistrada na decisão... O pedido da medida liminar se justifica, conforme a Promotora de Justiça Elizabete Mason Machado expõe na denúncia, em função da majoração do IPTU se respaldar em lei aprovada em 22 de dezembro de 2009... ) com aumentos superiores a 35% em relação ao exercício anterior, devendo disponibilizar imediatamente aos contribuintes a opção de recolhimento sem a majoração

d) Participações societárias: na falta de valor de mercado, a base de cálculo nas transmissões de ações ou quotas por doação ou herança passará a ser apurada com base no patrimônio líquido da sociedade... (IPTU)... Caso seja imóvel rural, o valor da base de cálculo não será inferior ao valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade

Base de cálculo e majoração A cobrança do IPTU é de competência dos municípios. Tem como fato gerador a propriedade predial e territorial urbana... Seguindo essa tese, a Segunda Turma negou recurso do município de Bom Sucesso (MG), que aumentou a base de cálculo do IPTU por meio de decreto... De acordo com a jurisprudência do STJ, o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei