Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

a revisão da remuneração dos servidores públicos estaduais... Como os índices totais de revisão geral de remuneração dos servidores públicos do Estado da Bahia [5,765% em 2013 e 5,84% em 2014] somente foram aplicados na sua integralidade a partir de julho dos aludidos... A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5124, na qual questiona leis da Bahia que estabelecem

Conforme o autor da ação, o parcelamento viola frontalmente o artigo 35 da Constituição Estadual, o qual garante aos servidores públicos estaduais o direito líquido e certo ao pagamento integral da sua... Conforme o autor da ação, o parcelamento viola frontalmente o artigo 35 da Constituição Estadual, o qual garante aos servidores públicos estaduais o direito líquido e certo ao pagamento integral da sua... remuneração mensal até o último dia útil do mês do trabalho prestado

Segundo a justificativa, com a aprovação das propostas constantes do projeto, ficará suprida a falta de norma estadual expressa sobre a matéria, evitando-se, desta forma, o ajuizamento de ações por servidores... A mensagem nº 1.610, do Governo, que altera o estatuto de quatro categorias de servidores públicos do Estado, foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) na tarde desta terça-feira, 4... que vêm assegurando aos servidores públicos com férias vencidas e gozadas, que vierem a ser demitidos, exonerados, aposentados e, no caso dos policiais militares e dos bombeiros militares, desligados

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (16/03), projeto de lei do Poder Executivo que promove melhoria na remuneração de servidores públicos e militares do Estado, além de aposentados e pensionistas... O projeto nº 07/17, procedente da mensagem nº 8.099, diz respeito ao valor da remuneração mínima dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional... Outro projeto do Executivo é o nº 10/17, oriundo da mensagem nº 8.102,que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias, das fundações públicas

Por iniciativa do deputado Ely Aguiar (PSDC), tramita na Assembleia projeto de indicação que institui a concessão de meia passagem, aos servidores públicos estaduais com remuneração mensal de até dois... Caberá também ao Poder Executivo criar mecanismos para controlar e facilitar o acesso do servidor ao transporte público... O projeto 58/16 indica ainda que o benefício instituído será concedido apenas para o servidor público ativo em pleno exercício de suas atividades

A jurisprudência atual é favorável em relação ao cálculo do quinquênio sobre todas vantagens percebidas: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS- CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS)... STJ NO RESP Nº 1.492.221/MG, TEMA Nº 905 E RE Nº 870.947/SE , TEMA 810 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA

PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS , o que configuraria confisco de verbas de natureza alimentar... Nacional uma outra Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC PARALELA , que, após aprovada e promulgada, disporá sobre as novas regras constitucionais previdenciárias, aplicáveis aos SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS

públicos estaduais... Suspensão de Liminar (SL) 883, na qual o governo do Rio Grande do Sul questiona entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), contrário ao parcelamento do pagamento dos servidores públicos estaduais... FT/FB Leia mais: 01/06/2015 - Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaucha Processos relacionados SL 883

Conforme os autores, o ato em iminência de ser praticado (o parcelamento) viola frontalmente o artigo 35 da Constituição Federal , o qual garante aos servidores públicos estaduais o direito líquido e certo... Na decisão, o magistrado destaca que não há como autorizar o descumprimento do artigo 35 da Constituição Estadual que determina que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado será... Caso O mandado de segurança foi proposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, diante do possível parcelamento dos salários dos servidores estaduais

Preocupada em facilitar a vida das famílias que lidam com o câncer, Beth Sahão (PT) protocolou nesta semana um projeto de lei que autoriza os servidores públicos estaduais a cederem parte do período de... Com isso, o servidor que for beneficiado com a cessão das férias pelos colegas, poderá permanecer afastado do serviço, sem ônus (ou seja, sem perder remuneração e benefícios), pelo período equivalente... Por lei, a Assembleia Legislativa só pode elaborar leis que versem sobre as condições de trabalho do funcionalismo estadual