O VALOR DO QUINQUÊNIO DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO PRINCIPAL E AS VANTAGENS!
Vem comigo que vou te explicar!
GERALMENTE, a secretaria da fazenda quando calcula o valor do quinquênio, não considera as vantagens temporárias como: insalubridade, periculosidade, GAM, GAP, GTE, ALE, AOL entre outras.
A jurisprudência atual é favorável em relação ao cálculo do quinquênio sobre todas vantagens percebidas:
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS- CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS GRATIFICAÇÕES E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.040, II, DO CPC, EM RAZÃO DO DECIDIDO PELO C. STJ NO RESP Nº 1.492.221/MG, TEMA Nº 905 E RE Nº 870.947/SE, TEMA 810 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FAZENDÁRIOS NÃO-TRIBUTÁRIOS OBSERVARÁ O IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ.9085355-10.2009.8.26.0000Data de publicação: 13/08/2021 Outros números: 8758625800
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