Arras Ou Sinal em Notícias

Em análise, observou que a mera retenção indevida de arras não tem o condão, por si só, de causar lesão a direito de personalidade (art. 5º , X , da CF/88 ), mas apenas mero aborrecimento, de modo que... As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel... Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o vendedor de um imóvel a restituir à duas compradoras o sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 23.500,00

Em análise, observou que a mera retenção indevida de arras não tem o condão, por si só, de causar lesão a direito de personalidade (art. 5º , X , da CF/88 ), mas apenas mero aborrecimento, de modo que... As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel... Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o vendedor de um imóvel a restituir à duas compradoras o sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 23.500,00

Em análise, observou que a mera retenção indevida de arras não tem o condão, por si só, de causar lesão a direito de personalidade (art. 5º , X , da CF/88 ), mas apenas mero aborrecimento, de modo que... As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel... Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o vendedor de um imóvel a restituir à duas compradoras o sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 23.500,00

As autoras pediram a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 23.500,00, a título de restituição do sinal pago em contrato de compra e venda de imóvel... Em análise, observou que a mera retenção indevida de arras não tem o condão, por si só, de causar lesão a direito de personalidade (art. 5º , X , da CF/88 ), mas apenas mero aborrecimento, de modo que... Portanto, no entendimento da julgadora, a restituição das partes ao estado anterior (status quo ante) é medida que se impõe com a devolução, pelo réu, do valor remanescente do sinal pago pelas autoras

• Arras de 53% A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do... Nessa linha o STJ manteve decisão do TJ do Rio, que permitiu a retenção de R$ 48 mil pagos como sinal (53,33%) na negociação de um imóvel que, na sequência, seria comprado por R$ 90 mil... Segundo o julgado superior, “ do regramento constante dos artigos 417 a 420 do Código Civil , verifica-se que a função indenizatória das arras se faz presente não apenas quando há o lícito arrependimento

é devida comissão de corretagem ao corretor que intermediou o referido negócio jurídico, se as partes tiverem firmado contrato de promessa de compra e venda e o promitente comprador tenha pagado o sinal... venda de imóvel é um ato complexo, que se desmembra em diversas fases — como, por exemplo, as fases de simples negociação, de celebração de contrato de promessa de compra e venda ou de pagamento de arras

O relator explicou que no caso em questão deve ser aplicado o artigo 418 do Código Civil de 2002 , que prevê a retenção das arras (garantia ou sinal de um contrato) pela parte que as recebeu, quando o... A parte apelante pleiteou, sem êxito, a devolução do veículo dado em pagamento como parcela do sinal... "Ainda, o art. 419 do mesmo código determina o valor das arras como taxa mínima para reparação por perdas e danos, podendo haver indenização suplementar se provar maior prejuízo", complementou o relator

. (*) PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES sobre "JUROS", "CORREÇÃO MONETÁRIA", "ARRA" ("SINAL") e "CLÁUSULA PENAL (MORATÓRIA e COMPENSATÓRIA)": * Início (TERMO A QUO) da fluência de JUROS MORATÓRIOS e CORREÇÃO MONETÁRIA

In casu, diante do valor adimplido e da não fruição do bem, afasta-se também a aplicação da cláusula penal pretendida, que prevê a retenção equivalente a 10% do valor do contrato a título de arras ou sinal... Não fosse tal abusividade, inexiste nos autos prova de que de que os apelados tenham desembolsado tal sinal, conforme bem elucida a r. Sentença

O colegiado assegurou aos autores da ação a devolução integral dos valores quitados, em parcela única, incluindo-se as verbas de corretagem e o sinal... O relator ainda consigna que é por isso devida as arras e se afasta o arbitramento da cláusula penal, providências devidas apenas em se cuidando de descumprimento da avença pelos compradores