Cabimento em Notícias

Conclui-se, portanto, que os embargos de divergência têm cabimento restrito à hipótese de dissenso entre órgãos colegiados, verificado exclusivamente nos domínios do recurso especial.

Importantes hipóteses de exclusão do cabimento da reclamação encontram-se previstas expressamente nos incisos I e II do § 5º, do artigo 988... Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil... Para deixar bem assentado quais são os pressupostos indissociáveis de cabimento da reclamação perante o STF, o ministro Luiz Fux, na reclamação 11636-RJ, j. 09.04.2014, esclareceu: “[...]

A partir do voto do relator, desembargador José Ferreira Leite, os integrantes da câmara julgadora firmaram entendimento que as hipóteses de cabimento de indenização estão limitadas aos casos de óbito... versada nos autos, a lei que regulamenta a matéria não estendeu seu alcance e, muito menos, criou um sistema específico de responsabilidade civil acidentária, mas, antes disso, limitou as hipóteses de cabimento

Conclui-se, portanto, que os embargos de divergência têm cabimento restrito à hipótese de dissenso entre órgãos colegiados, verificado exclusivamente nos domínios do recurso especial... Conclui-se, portanto, que os embargos de divergência têm cabimento restrito à hipótese de dissenso entre órgãos colegiados, verificado exclusivamente nos domínios do recurso especial... Conclui-se, portanto, que os embargos de divergência têm cabimento restrito à hipótese de dissenso entre órgãos colegiados, verificado exclusivamente nos domínios do recurso especial

Ao apresentar seu voto no REsp 1.704.520 , a ministra Nancy Andrighi, relatora, argumentou que a enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses de cabimento do agravo revela-se insuficiente

Em recente julgado (informativo 506), o STJ entendeu que não é cabível a exceção de pré-executividade para o exame da legitimidade ad causam quando o pedido demandar dilação probatória. Entenda o tema com as explicações da professora Juliana Furtado. Login Assinar Para ler o julgado, acesse o blog da professora .

Questão 57 - Versão 1 - Direito Processual Civil 57. Cabem embargos infringentes contra acórdão (A) unânime proferido em agravo de instrumento. (B) unânime proferido em grau de apelação. (C) unânime que acolhe ação rescisória. (D) não unânime que rejeita ação rescisória. (E) não unânime que acolhe ação rescisória. NOTAS DA REDAÇÃO Nesta questão, o examinador exigiu do candidato conhecimento da letra da lei, em especial no que tange aos recursos do Processo Civil. Os embargos infringentes estão previstos nos artigos 530 e seguintes do Código de Processo Civil , e são cabíveis contra acórdão não unânime que: a) em sede de apelação tenha reformado a decisão de mérito ; ou b) tenha julgado procedente a ação rescisória . Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Portanto, a

\\\"Ora, se a regra geral é de cabimento da verba em outros casos de hipossuficiência (consumidores, pequenos prestadores de serviços, segurados do INSS etc.) e ainda em ações trabalhistas que não contemplem

Assim, a ministra se manifestou pelo cabimento dos embargos infringentes perante o STF... Além da ministra Rosa Weber, votaram pelo cabimento deste tipo de recurso os ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki... O voto da ministra Rosa Weber foi o terceiro pelo cabimento de embargos infringentes em ações penais originárias de competência do Supremo Tribunal Federal (STF)

CABIMENTO RESTRITO DO PLEITO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante