Cobrança Indevida na conta de energia elétrica - Acusação de furto de energia elétrica. Aplicação do TOI.
Fato é que, o consumidor lesado que não praticou o crime de furto pode ingressar com ação judicial pleiteando: a) A anulação do TOI emitido de forma irregular; b) O cancelamento da cobrança da multa que