Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO... do delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 para o art. 28 da mesma lei, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória... Não há dúvidas, portanto, que se encontra em clara e ostensiva contradição com o fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana ( CF, art. 1º, III), com o direito à honra, intimidade e vida privada

DESTAQUE A regra do art. 1.987 do CC/2002 , que estabelece critérios de prévia precificação da remuneração a ser paga ao testamenteiro, não se aplica por analogia ao inventariante dativo, cuja remuneração... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que a regra do art. 1.987 do Código Civil trata da chamada vintena, que é o valor a ser concedido ao testamenteiro, pessoa que, indicada pelo testador... Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85 , §

A regra geral disposta no caput do art. 90 do CPC/2015 é a de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos... Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática... Assim, não há como se interpretar a regra contida no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 como uma audiência destinada à confirmação do interesse da vítima em representar contra seu agressor, pois a letra da

Não se trata de regra que visa a tutelar apenas a posição do acusado no processo. Também as posições jurídicas do Ministério Público e do querelante são protegidas por tal regra... Com efeito, efetivamente, a congruência se relativiza frente aos fundamentos normativos da demanda, vez que por dever o Juiz os aplica corretamente, interpretando o direito, ainda que de forma diversa... Pelo exposto, concedo a ordem para declarar nulo o aditamento à denúncia ofertado em 24.3.2022 (eDOC 5), nos autos da ação penal nº 0006862-97.2021.8.16.0173 , determinando o prosseguimento do processo

Isso significa que todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato... Nesse sentido, o art. 27 da referida lei ("PRINCÍPIO da PARCELARIDADE"ou"MODULAÇÃO dos EFEITOS DECLARATÓRIOS de INCONSTITUCIONALIDADE"- Eu: DENOMINAÇÃO"MUITO FELIZ", quanto a CRÍTICA que faremos a seguir... >>> O STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor

Se a regra é a publicidade, todavia, autoriza-se, eventualmente, o sigilo, quando"seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", conforme dispõe o art. 5º , inciso XXXIII , da Constituição... Inicialmente, forçoso consignar que, nos termos do art. 37 , caput , da Constituição Federal , a atividade estatal é, em regra, regida pelo princípio da publicidade, com o objetivo de conferir transparência... Pleiteia o provimento do presente recurso e consequentemente a concessão da ordem (cf. irretocáveis fundamentos jurídicos apresentados pelo Desembargador Relator do HC) para o fim de trancar o presente

Ante o exposto, concedo, em parte, a ordem para declarar nulo o julgamento do Tribunal do Júri realizado em 25.7.2018 . Comuniquem-se ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará... A isonomia entre as partes deve ser vista tanto pelo aspecto formal, como pelo material, já que não basta a mera aplicação das regras inseridas na legislação processual penal sem sua ponderação com o caso... A solicitação foi indeferida ao fundamento de que "a Defesa não comprovou prejuízo concreto causado ao réu, sendo o prazo conferido para vistas hábil para a retirada de cópias e análise do caso, que, ressalta

investigação denominada pela Receita Federal de "Operação Caeiro" (posteriormente denominada pela Polícia Federal de "Operação Black Flag"), que deu origem ao Relatório Fiscal, em descumprimento das regras... Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único... da Lei n. 7.492 /1986, no art. 171, § 3º, bem como no art. 304 , c.c. o art. 299 , todos do Código Penal - Ações Penais nº 5008194-62.2021.4.03.6105 , nº 5008408-53.2021.4.03.6105 , nº 5008315-90.2021.4.03.6105

Art. 792... >>>>> REGRA - DIREITO SUBJETIVO - Quanto às demais questões, fica DEPENDENTE de CONCORDÂNCIA do EXECUTADO. >>>>> (CONTRA-INTUITIVA!)... Antes de declarar a fraude à execução, deve o juiz intimar o terceiro adquirente que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias. >>>>> ATENÇÃO

juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo... Quanto à possibilidade de compensação, o art. 54 da Lei n. 8.666 /1993 estabelece que as regras do Direito Privado podem ser utilizadas supletivamente no âmbito dos contratos admirativos... Acerca da incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital auferido por não residente, o art. 18 da Lei n. 9.249 /1995 determina expressamente a observância das regras aplicáveis aos residentes no