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Tal fato não demonstra argumento válido para a prisão processual nos termos do Art. 312 do CPP . 4... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO; b) REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS nos termos do Art. 316 do CPP ; c) ou, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA nos termos do Art... Nos termos do Art. 312 do CPP : ‘’ A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei

nos termos do Art. 1º da Lei 7.960 /89 e; d) REVOGAÇÃO DA PRISÃOI nos termos do Art. 282 , § 5º do CPP ; e) EXPEDIÇÃO DO DEVIDO ALVARÁ DE SOLTURA... Portanto, diante da mencionada ILEGALIDADE, DE RIGOR O RELAXAMENTO da prisão temporária do ora recorrente, nos termos do Art. 5º , LXV da CF/88 . 3.: REVOGAÇÃO DA PRIOSÃO TEMPORÁRIA . 1... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do presente recurso; b) RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA do ora recorrente, nos termos do Art. 5º, LXV; c) Ou REVOGAÇÃO DA PRISÃO

do art. 33 , §§ 2º , a , e 3º, do Código Penal , e, no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º... do art. 33 , §§ 2º , a , e 3º, do Código Penal , e, no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º... do art. 33 , §§ 2º , a , e 3º, do Código Penal , e, no caso da pena de 1 ano e 6 meses de detenção, fixando o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 2º

a produção antecipada de provas e até decretar a prisão preventiva nos termos do Art. 312... Nos termos do Art. 366 do CPP caso o acusado sja citador por edital e não comparecer e não constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos e o juiz poderá determinar... administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portando, verifica-se cristalina a ocorrência de NULIDADE PROCESSUAL nos termos do Art

A custódia cautelar encontra-se, em tese, devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, vulnerada pela gravidade... ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AGENTE PRIMÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Portanto, sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quanto a incidência da qualificadora, deve o apelante ser submetido a novo julgamento, nos termos do Art. 593 , § 3º , do... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do presente recurso; b) Submissão do apelante a novo julgamento, nos termos do Art. 593 , § 3º , do CPP ; c) Direito de recorrer em... Vejamos: Nos termos do Art. 593 , inciso III , alínea ‘’d’’ do CPP , c/c o § 3º do mesmo diploma legal, deve ser submetido a novo julgamento o réu condenado pelo Conselho de Sentença em decisão manifestamente

nos termos do Art. 41 do CPP ;... Vejamos: Nos termos do Art. 41 do CPP ‘’A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo... AÇÃO: Pública incondicionada OBS: No caso, ultrapassado o prazo o MP para o oferecimento da denúncia sem qualquer manifestação do órgão, passou a ser cabível a ação penal subsidiária da pública, nos termos do Art

Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , no caso de concurso de agentes ( Código Penal , art. 29 ), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de... ART. 580 DO CPP . HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA . 1... suposto executor dos atos não é reincidente, de sorte que há coação ilegal na negativa de ampliação de alcance do decisum que garantiu estritamente ao parlamentar a liberdade, em violação ao disposto no art

absolutamente viável — e tecnicamente mais adequado — o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico , há de observar o procedimento comum, nos termos do art... do art. 318 do novo Código de Processo Civil , aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente... ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos

O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 , II , do CPP . 3... em que, após a cota ministerial, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais pelo acusado, rejeitando a denúncia, e determinou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art... do art. 28-A , § 14, do CPP . 4