T5/E3 - Rese - Tadeu

CLIENTE: Tadeu (vítima - querelante)

CRIME/PENA: Roubo – Art. 157 do CP – Pena: 4 a 10 anos.

AÇÃO: Pública incondicionada OBS: No caso, ultrapassado o prazo o MP para o oferecimento da denúncia sem qualquer manifestação do órgão, passou a ser cabível a ação penal subsidiária da pública, nos termos do Art. LIX, da CF/88 e Art. 29 do CPP + Art. 100, § 3º, I, do CPP.

RITO: Comum ordinário: a pena máxima (10 anos) é superior a 4 anos – Art. 394, § 1º, I do CPP

SURSI 89 Lei 9.099: Não é cabível: a pena mínima (4anos) é superior a 1 ano

MOMENTO: Após a prolação da decisão de rejeição da inicial.

PEÇA: RESE – ART. 581, IV DO CPP

COMPETÊNCIA: INTERPOSIÇÃO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA

RAZÕES: TJ ESTADUAL

TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS):

II – DO DIREITO

1. DE RIGOR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME

Não merece prosperar a decisão proferida pelo D. Magistrado ‘’a quo’’, sendo DE RIGOR o recebimento da Queixa-crime ofertada. Vejamos:

Nos termos do Art. 41 do CPP ‘’A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identifica-lo, a classificação do crime, e quando necessário, o rol de testemunhas’’.

No caso em concreto, a Queixa-crime apresentada pelo ora recorrente foi rejeitada por entender erroneamente o D. Magistrado singular a ausência do rol de testemunhas a tornaria inepta.

Ocorre que o rol de testemunhas deve ser apresentado somente quando necessário, e no caso, nenhuma testemunha presenciou os fatos.

Portanto, DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO ora combatida para quer seja recebida a presente Queixa-crime ofertada em desfavor de Marta.

III - PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se:

a) Conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos no Art. 581, IV do CPP;

b) Reforma da decisão proferida em primeiro grau;

c) Recebimento da Queixa-crime, nos termos do Art. 41 do CPP;