Previsão Legal em Notícias

Em consequência dessa decisão, o Supremo editou a Súmula Vinculante 44, que requer previsão legal para condicionar habilitação a cargo público a aprovação em exame psicotécnico.

Conselhos profissionais não podem fixar anuidade acima da previsão legal... legal... Extraordinário 704.292 , com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no estado que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal

No entanto, lembrou que não existe previsão legal para transferência de aluno por problemas de saúde... A 5ª Turma do TRF-1 decidiu por maioria negar provimento à apelação de uma estudante do curso de medicina que buscava tentava ser transferida de Tocantins para Goiás, por falta de previsão legal para a

No entanto, lembrou que não existe previsão legal para transferência de aluno por problemas de saúde... A 5ª Turma do TRF-1 decidiu por maioria negar provimento à apelação de uma estudante do curso de medicina que buscava tentava ser transferida de Tocantins para Goiás, por falta de previsão legal para a

constitucionalidade da exigência de exame psicotécnico para acesso ao serviço público, negar provimento ao RE e reafirmar jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que tal exame somente é admissível mediante previsão legal... legal e observância de critérios objetivos... Na ação contra o estado, o candidato pedia anulação do exame psicotécnico, de caráter eliminatório, pois ele não teria respaldo legal e estaria assentado em critérios de avaliação subjetivos

Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça só admite a prioridade a um dos gêneros em concurso público se houver previsão legal... legal para isso e justificativa da diferenciação... Isonomia legal O advogado da autora, Carlos Azeredo, elogiou a decisao do TJ-RJ

Fonte: TJMT O Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que indeferiu o recolhimento indevido referente a valores pagos de ICMS sobre demanda reservada (contratada) de energia elétrica de uma unidade consumidora em face do Estado. A decisão do TJMT não concedeu a compensação tributária sob o fundamento de não estar caracterizado o direito líquido, ante a ausência de comprovação do pagamento da parcela do tribuno considerada indevida. O Recurso em Mandado de Segurança de nº 0244445-9/2007 impetrado junto ao STJ pela empresa Todimo Materiais para Construção Ltda, contra ato do secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, objetivou afastar a incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência no fornecimento de energia elétrica, bem como restituir ou compensar os valores recolhidos indevidamente. Nas suas alegações, sustentou que as provas dos autos comprovam o pagamento a maior nas faturas, sendo devida a compensação pleiteada, sob pena de

vinculativo da repercussão geral (Tema 503), estabelecendo que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal... Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese do STF, reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /1991"

Entretanto, no caso em questão não há previsão legal desse requisito... legal... decisão do Tribunal de Justiça paulista, a qual veio a considerar inválida uma exigência, em edital, de altura mínima para que se pudesse exercer a profissão de guarda feminina na cidade, sem expressa previsão

pelos documentos dos autos: “vê-se que a impetrante é portadora de depressão e, muito embora esta patologia possa representar risco para a paciente e seja recomendado o apoio familiar, não existe previsão legal... legal para transferência de aluno, independentemente da existência de vagas e de procedimento de seleção, por problemas de saúde, ainda que congêneres os estabelecimentos de ensino”