TRF-1 nega transferência de universitária por falta de previsão legal

A 5ª Turma do TRF-1 decidiu por maioria negar provimento à apelação de uma estudante do curso de medicina que buscava tentava ser transferida de Tocantins para Goiás, por falta de previsão legal para a justificativa apresentada pela estudante.

O motivo alegado pela apelante foi depressão. O recurso questionava a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Goiás, que tinha recusado o pedido.

Em seu recurso, a apelante alegou que os especialistas que acompanham atestam que somente...